Maioridade penal

Maioridade penal

Rodrigo Merli Antunes*

08 de dezembro de 2017 | 13h06

Rodrigo Merli Antunes. Foto: Arquivo Pessoal

Semanas atrás ouvi dizer que o tema em voga havia voltado para a pauta dos Congressistas. No entanto, parece que a discussão esfriou novamente. É uma pena. Sinceramente, creio que já passou da hora de eliminarmos essa proteção exagerada aos delinquentes juvenis.

Há quase 15 anos no MP, sendo metade deles como promotor da infância e juventude, é certo que nunca vi um único adolescente de 16 anos não ter a exata noção daquilo que havia feito de errado. Entretanto, ainda que assim não fosse, reduzir a maioridade penal para tal patamar é apenas uma questão de coerência.

Ora bolas, se o ordenamento jurídico pátrio presume a capacidade desse jovem para trabalhar, casar, se emancipar, manter relações sexuais e, principalmente, para votar para presidente, por óbvio não faz sentido algum esse mesmo Estado dizer que o pobrezinho é inimputável e que não tem consciência nenhuma daquilo que faz em termos criminais.

Se a CF/88 afirma que ele tem consciência política, será que não tem então a consciência de que matar, roubar, estuprar e traficar é errado? De duas uma: ou aumentamos a idade do trabalho, do casamento e do voto para 18 anos, ou então reduzimos a maioridade penal para 16. A única coisa que não dá é manter essa incoerência. Se bem que coerência nunca foi o forte do Brasil.

Por aqui, enquanto um traficante recebe 1 ano e 8 meses de prisão, o indivíduo que vende alguns CDs piratas na Praça da Sé recebe no mínimo 2 anos. E o que dizer dos 90% de crimes não elucidados no país? Apesar deste índice, vários “especialistas” dizem que vivemos em um Estado muito opressor, sendo o correto desencarcerar toda a bandidagem.

O leitor já ouviu incoerências maiores do que estas? Talvez somente uma outra: a de que criminalidade só se combate com educação. A longo prazo pode até ser. Mas, ao menos por ora, a solução é tolerância zero. Se um bandido invadir minha casa, quero ter uma arma de fogo para poder defender a minha família e não um livro de História para arremessar na cabeça dele.

Rodrigo Merli Antunes
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri de Guarulhos
Especialista em Direito Processual Penal
Membro da Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais

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