Maior entidade dos juízes vai ao Supremo contra artigos da Lei do Abuso ‘violadores da independência da magistratura’

Maior entidade dos juízes vai ao Supremo contra artigos da Lei do Abuso ‘violadores da independência da magistratura’

Associação dos Magistrados Brasileiros diz que decisão do Congresso de derrubar 18 vetos da presidência da República 'atinge o Poder Judiciário naquilo que lhe é mais sagrado, o direito de julgar'

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

26 de setembro de 2019 | 06h07

Imagem ilustrativa. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

A maior e mais influente entidade dos juízes no País aponta ‘retrocesso institucional sem precedentes’.no texto da Lei do Abuso que o Congresso aprovou ao derrubar 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro. Por meio de nota pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alerta que a votação realizada na terça, 24, ‘atinge o Poder Judiciário naquilo que lhe é mais sagrado, o direito de julgar’.

A exemplo de outra entidade importante da toga, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a AMB anunciou que vai ao Supremo contra a Lei do Abuso que inquieta os magistrados.

“Ainda resta um caminho para recomposição do Estado de Direito Democrático, o Supremo Tribunal Federal. E a AMB buscará a Corte Maior na certeza de que os artigos apontados como inconstitucionais, por violadores da independência da magistratura serão extirpados do texto aprovado, para o bem do Brasil e de todos os que precisam de Justiça.”

Na avaliação da Associação dos Magistrados Brasileiros ‘doravante, a prevalecer a novel legislação, a magistratura será intimidada e a liberdade de julgar seriamente comprometida’.

A nota da AMB é subscrita por seu presidente, Jayme de Oliveira.

Os magistrados sentem-se claramente intimidados. Eles argumentam que o País, desde a abertura democrática, ‘vinha numa crescente no que respeita ao fortalecimento das instituições, no combate ao crime e à corrupção’.

COM A PALAVRA, OS MAGISTRADOS

“O Brasil, desde a abertura democrática, vinha numa crescente no que respeita ao fortalecimento das instituições, no combate ao crime e à corrupção. O parlamento dedicava-se ao aperfeiçoamento da legislação, com a criação de mecanismos efetivos para a adequada atuação dos agentes públicos, em especial do Poder Judiciário.

Isso permitiu que o sistema de justiça se aperfeiçoasse e os resultados foram extraordinários, conforme amplamente noticiado nos últimos anos, com uma verdadeira revolução no trato da coisa pública e no combate à corrupção. O país caminhava a passos largos na remodelação das relações públicas e privadas.

Todavia, com a votação de ontem, atinge-se o Poder Judiciário naquilo que lhe é mais sagrado, a dizer, o direito de julgar, pois doravante, a prevalecer a novel legislação, a magistratura será intimidada e a liberdade de julgar seriamente comprometida.

Rompeu-se o pacto federativo e ofendeu-se cláusula pétrea da Constituição.

Ainda resta um caminho para recomposição do Estado de Direito Democrático. O Supremo Tribunal Federal. E a AMB buscará a Corte Maior na certeza de que os artigos apontados como inconstitucionais, por violadores da independência da magistratura serão extirpados do texto aprovado, para o bem do Brasil e de todos os que precisam de Justiça.”

Jayme de Oliveira

Presidente da AMB

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