A maior e mais influente entidade dos juízes no País aponta 'retrocesso institucional sem precedentes'.no texto da Lei do Abuso que o Congresso aprovou ao derrubar 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro. Por meio de nota pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alerta que a votação realizada na terça, 24, 'atinge o Poder Judiciário naquilo que lhe é mais sagrado, o direito de julgar'.
A exemplo de outra entidade importante da toga, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a AMB anunciou que vai ao Supremo contra a Lei do Abuso que inquieta os magistrados.
"Ainda resta um caminho para recomposição do Estado de Direito Democrático, o Supremo Tribunal Federal. E a AMB buscará a Corte Maior na certeza de que os artigos apontados como inconstitucionais, por violadores da independência da magistratura serão extirpados do texto aprovado, para o bem do Brasil e de todos os que precisam de Justiça."
Na avaliação da Associação dos Magistrados Brasileiros 'doravante, a prevalecer a novel legislação, a magistratura será intimidada e a liberdade de julgar seriamente comprometida'.
A nota da AMB é subscrita por seu presidente, Jayme de Oliveira.
Os magistrados sentem-se claramente intimidados. Eles argumentam que o País, desde a abertura democrática, 'vinha numa crescente no que respeita ao fortalecimento das instituições, no combate ao crime e à corrupção'.
COM A PALAVRA, OS MAGISTRADOS
"O Brasil, desde a abertura democrática, vinha numa crescente no que respeita ao fortalecimento das instituições, no combate ao crime e à corrupção. O parlamento dedicava-se ao aperfeiçoamento da legislação, com a criação de mecanismos efetivos para a adequada atuação dos agentes públicos, em especial do Poder Judiciário.
Isso permitiu que o sistema de justiça se aperfeiçoasse e os resultados foram extraordinários, conforme amplamente noticiado nos últimos anos, com uma verdadeira revolução no trato da coisa pública e no combate à corrupção. O país caminhava a passos largos na remodelação das relações públicas e privadas.
Todavia, com a votação de ontem, atinge-se o Poder Judiciário naquilo que lhe é mais sagrado, a dizer, o direito de julgar, pois doravante, a prevalecer a novel legislação, a magistratura será intimidada e a liberdade de julgar seriamente comprometida.
Rompeu-se o pacto federativo e ofendeu-se cláusula pétrea da Constituição.
Ainda resta um caminho para recomposição do Estado de Direito Democrático. O Supremo Tribunal Federal. E a AMB buscará a Corte Maior na certeza de que os artigos apontados como inconstitucionais, por violadores da independência da magistratura serão extirpados do texto aprovado, para o bem do Brasil e de todos os que precisam de Justiça."
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB
