Maior entidade dos juízes se insurge contra Recomendação do CNJ por ‘vício de ilegalidade’

Maior entidade dos juízes se insurge contra Recomendação do CNJ por ‘vício de ilegalidade’

Associação dos Magistrados Brasileiros impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Recomendação 38/2019, do Conselho Nacional de Justiça, a todos os Tribunais para que deem cumprimento aos atos normativos e às decisões da Corregedoria, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se procedente do Supremo

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

25 de junho de 2019 | 18h33

CNJ. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A Associação dos Magistrados Brasileiros impetrou, nesta terça, 25, mandado de segurança coletivo 36.550, com pedido de liminar, em face da Recomendação 38/2019, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça, que recomenda a todos os Tribunais do País que deem cumprimento aos atos normativos e às decisões da Corregedoria, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, ‘salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal’.

Documento

Para a AMB, entidade que reúne cerca de 15 mil magistrados em todo o País, o ato normativo ‘está submetendo magistrados que ocupam cargos na administração do Poder Judiciário ao descumprimento de ordem judicial, impondo-lhes, assim, a prática do crime de desobediência’.

A entidade aponta que a Corregedoria Nacional de Justiça ‘não detém competência constitucional, nem regimental para editar ato com o conteúdo exarado, sendo descabido invocar o artigo 106 do RICNJ, porque esse tem seu campo de aplicação ou incidência vinculado às deliberações plenárias do Conselho Nacional de Justiça’.

A Associação dos Magistrados Brasileiros sustenta, ainda, que ‘conquanto não seja possível à Corregedoria invocar a norma do artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, para o fim de tornar seus atos normativos e suas decisões administrativas insuscetíveis de suspensão ou invalidação por órgão do Poder Judiciário diverso desse STF, o dispositivo em questão já se encontra desautorizado por completo pela jurisprudência do Supremo, superveniente à edição do artigo 106, do Regimento’.

A entidade da toga destaca duas decisões do Plenário do Supremo, no âmbito de Questão de Ordem – AO1814 e AO1680-, ‘em que se proclamou a possibilidade de os administrados/jurisdicionados questionarem as decisões e atos normativos expedidos pelo CNJ perante a Justiça Federal de primeiro grau, por meio de ação de rito ordinário’.

AMB argumenta que ‘além de não ser possível impor aos administradores do Poder Judiciário o descumprimento de ordem judicial, a Recomendação acaba por retirar de grande parte dos órgãos jurisdicionais competência que a Constituição e as leis lhe atribuíram, não havendo como subsistir, também por estas razões, a Recomendação 38’.

Com estes fundamentos, em sede de liminar, AMB pede ‘suspensão da eficácia da Recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça até́ o julgamento de mérito’.

“Ao final, demonstrada a existência do direito líquido e certo dos associados da impetrante de não se submeterem à Recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça, ou qualquer outra no mesmo sentido, requer a AMB a concessão da ordem para declarar a nulidade, por vício de ilegalidade e de inconstitucionalidade da referida Recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça”.

O mandado de segurança distribuído aguarda definição da relatoria.

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