Maior entidade dos juízes alerta que juiz de garantias ‘é inviável e causará prejuízos à Lei Maria da Penha’

Maior entidade dos juízes alerta que juiz de garantias ‘é inviável e causará prejuízos à Lei Maria da Penha’

Associação dos Magistrados Brasileiros entrega ao Conselho Nacional de Justiça resposta à consulta pública sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do novo modelo de juiz

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

10 de janeiro de 2020 | 18h40

Reprodução

A criação do juiz das garantias, conforme estabelece a Lei nº 13.964/2019, que altera legislação penal e processual penal brasileira e cria essa figura, além de, em termos práticos, apresentar inconsistências intransponíveis, traz flagrantes inconstitucionalidades formais e materiais — o que demonstra a inviabilidade de sua implementação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação da AMB.

Essas considerações fazem parte da resposta da AMB à consulta pública do Conselho Nacional de Justiça sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias.

O documento enviado ao CNJ na tarde desta sexta, 10, foi elaborado pelo grupo de trabalho criado pela principal entidade da toga para analisar o assunto.

AMB renova os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, na qual questiona no Supremo os artigos referentes ao juiz das garantias da legislação.

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux e aguarda análise do pedido cautelar.

Afirma também que a norma vai causar prejuízos à aplicação da Lei Maria da Penha, pois a legislação veda a iniciativa do juiz na fase de investigação.

Essa circunstância, de acordo com a entidade, ‘vai de encontro ao poder do magistrado de aplicar, inclusive ex-officio, as medidas de urgência para garantia da proteção à ofendida dispostas na Lei Maria da Penha, como as estatuídas no artigo 20 e seguintes do diploma’.

“Considerando o epidêmico número de casos de feminicídio existentes hoje no Brasil, bem como que o escopo de incidência da Lei Maria da Penha é, principalmente, uma atuação cautelar durante a fase inquisitorial, vislumbra-se um alarmante retrocesso da legislação brasileira quanto à conquista histórica em termos de coibição e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher no país”, argumenta AMB.

A Associação dos Magistrados Brasileiros encaminhou ao CNJ também o resultado da consulta feita pela entidade para saber a opinião dos associados.

O levantamento contou com a participação de 355 magistrados.

A maioria (79,1%) respondeu ser contra a criação do juiz das garantias; 63,5% são titulares de comarca/vara única, com competência criminal.

Quase 80% acreditam que deve haver mais tempo para implementação, prazo de no mínimo um ano.

Muitos magistrados levantaram argumentos contra a legislação que já constam na ADI, como a garantia da inamovibilidade assegurada aos juízes.

Grupo de trabalho
Na quarta, 8, foi realizada a primeira reunião do grupo de trabalho estabelecido pela AMB para analisar os impactos da criação do juiz das garantias no Poder Judiciário.

O colegiado foi formado em dezembro do ano passado.

São integrantes do grupo: Ney Costa Alcântara de Oliveira (vice-presidente de Prerrogativas), Danniel Gustavo Bomfim (diretor de Assuntos Legislativos), Orlando Faccini Neto e Gilson Miguel Gomes da Silva. Participaram também da reunião Julianne Freire Marques, Secretária-Geral da AMB; Paulo Eduardo de Almeida Sorci, coordenador-adjunto da coordenadoria de Direito Penal e Processo Penal; Edison Brandão, assessor especial para Assuntos de Segurança Institucional; Adriana Mello, integrante da diretoria AMB Mulheres; e Ana Vogado e Natalie Alves, da Malta Advogados, que presta assessoria à AMB.

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