O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.
A Comissão será presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, e terá prazo de 120 dias.
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COMISSÃOSeus 15 integrantes não receberão salário, mas terão despesas logísticas como transporte, hospedagem, organização de eventos e publicações pagas pela Câmara.
A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020.
Ela foi elaborada com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
Para Maia, as disposições da Lei 'expressamente não se aplicam ao tratamento de dados pessoais para os fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais'.
Confira a lista dos 15 juristas que compõem a Comissão:
- Ministro Nefi Cordeiro, presidente
- Ministro Antonio Saldanha Palheiro, vice-presidente
- Laura Schertel Mendes, relatora
- Pedro Ivo Velloso, secretário
- Danilo Doneda
- Davi Tangerino
- Eduardo Queiroz
- Heloisa Estellita
- Humberto Barrionuevo Fabretti
- Ingo Sarlet
- Jacqueline Abreu
- Jorge Octávio Lavocat Galvão
- Juliana Abrusio
- Tércio Sampaio Ferraz Júnior
- Vladimir Aras