Maia cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais na segurança pública

Maia cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais na segurança pública

Presidente da Câmara considera que Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018, não aborda o tema e nomeia 15 quadros importantes do Direito que vão trabalhar sob a presidência do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça

Pedro Prata

27 de novembro de 2019 | 13h35

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.

A Comissão será presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, e terá prazo de 120 dias.

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Seus 15 integrantes não receberão salário, mas terão despesas logísticas como transporte, hospedagem, organização de eventos e publicações pagas pela Câmara.

A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020.

Rodrigo Maia. Foto: Fabio Motta/Estadão

Ela foi elaborada com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Para Maia, as disposições da Lei ‘expressamente não se aplicam ao tratamento de dados pessoais para os fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais’.

Confira a lista dos 15 juristas que compõem a Comissão:

  1. Ministro Nefi Cordeiro, presidente
  2. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, vice-presidente
  3. Laura Schertel Mendes, relatora
  4. Pedro Ivo Velloso, secretário
  5. Danilo Doneda
  6. Davi Tangerino
  7. Eduardo Queiroz
  8. Heloisa Estellita
  9. Humberto Barrionuevo Fabretti
  10. Ingo Sarlet
  11. Jacqueline Abreu
  12. Jorge Octávio Lavocat Galvão
  13. Juliana Abrusio
  14. Tércio Sampaio Ferraz Júnior
  15. Vladimir Aras

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