As maiores e mais influentes entidades representativas da magistratura no País, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais do Brasil, saíram em defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, classificando o pedido de impeachment do magistrado - encaminhado ao Senado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira, 20 - como um 'ataque frontal à independência e à harmonia entre os Poderes'.
"Temos a certeza de que as instituições - em especial, o Senado Federal - saberão reagir a toda e qualquer tentativa de rompimento do Estado de Direito e da ordem democrática", ressaltaram as entidades em nota divulgada neste sábado, 21.
No texto, a AMB e a Ajufe dizem que as decisões judiciais devem ser contestadas no âmbito do próprio Judiciário e 'jamais por meio de instrumentos políticos.
As entidades frisaram que os despachos dados por Alexandre de Moraes estão relacionados a 'sua independência funcional', um 'valor constitucional instituído como proteção da sociedade'. A nota é assinada pelos presidentes das associações, Renata Gil e Eduardo André Brandão, respectivamente.
Em sintonia com a AMB e a AJUFE, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmou que pedidos de impeachment contra ministros do STF promovidos por integrantes de outro Poder 'infringem de forma visceral' a Constituição 'quando têm por verdadeiro intuito ameaçar e coagir o Poder Judiciário'.
"No sistema de repartição e cooperação entre os poderes da República eleva-se a função de impor limites a qualquer cidadão que, por motivos pessoais, vendeta ou convicções violentas, pretendam se subtrair ao cumprimento da lei. Confiamos que o Senado Federal saberá repor o comportamento doloso de investigados, acusados e profanadores do regime de cooperação e interdependência entre os Poderes da República, aos trilhos estreitos da legalidade e ao leito da convivência pacífica e harmônica", ressaltaram os juízes do trabalho em nota.
As manifestações se somam às diversas reações ao movimento de Bolsonaro. A última vez que um presidente da República atuou para afastar ministros do STF se deu durante a ditadura militar (1964-1985).
Os ex-ministros classificam o pedido apresentado por Bolsonaro como 'mero capricho' do presidente que, na avaliação deles, segue 'roteiro de outros autocratas ao redor do mundo'. Eles alertam ainda para o risco do Senado Federal se transformar em um 'instrumento de perseguição pessoal' de Bolsonaro caso aceite o pedido.
Leia a íntegra da nota da AMB e da Ajufe
Nota de repúdio ao pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes
As maiores entidades representativas da magistratura no Brasil manifestam repúdio ao pedido de abertura de processo de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Tal ato representa um ataque frontal à independência e à harmonia entre os Poderes, conforme estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal.
As decisões tomadas pelo magistrado Alexandre de Moraes são oriundas de sua independência funcional - valor constitucional instituído como proteção da sociedade.
Decisões judiciais devem ser contestadas no âmbito do Poder Judiciário e jamais por meio de instrumentos políticos. Temos a certeza de que as instituições - em especial, o Senado Federal - saberão reagir a toda e qualquer tentativa de rompimento do Estado de Direito e da ordem democrática.
Renata Gil Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Eduardo André Brandão Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Leia a íntegra da nota da Anamatra
NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA
A ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, entidade da sociedade civil que congrega cerca de 3.600 magistradas e magistrados do Trabalho de todo o Brasil, vem a público reafirmar a defesa intransigente da independência e da harmonia entre os Poderes da República, que são traduzidas por normas constitucionais, que definem e caracterizam o Estado Democrático de Direito brasileiro.
A independência do Poder Judiciário é necessária para a garantia e a manutenção de uma sociedade livre, justa, solidária e soberana, de modo que as decisões devem ser objeto de insurgência na seara própria e, jamais, serem atacadas na esfera política e com objetivos que não se coadunam com princípios constitucionais e republicanos.
Pedidos de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal promovidos por membro de outro Poder da República infringem, de forma visceral, o Art. 2º da Constituição Federal - "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário"- quando têm por verdadeiro intuito ameaçar e coagir o Poder Judiciário.
A imputação ao Magistrado Alexandre de Moraes de crime de responsabilidade parece se motivar, exatamente, no exercício independente da jurisdição, dever comum a todos os Magistrados, forjados na cotidiana atividade de interpretar e aplicar o sistema normativo contra poderes políticos, econômicos e qualquer grupo de interesse organizado.
No sistema de repartição e cooperação entre os poderes da República eleva-se a função de impor limites a qualquer cidadão que, por motivos pessoais, vendeta ou convicções violentas, pretendam se subtrair ao cumprimento da lei. Confiamos que o Senado Federal saberá repor o comportamento doloso de investigados, acusados e profanadores do regime de cooperação e interdependência entre os Poderes da República, aos trilhos estreitos da legalidade e ao leito da convivência pacífica e harmônica.
A ANAMATRA está convicta de que ações que promovam a violação da independência e da harmonia entre os Poderes da República serão rechaçadas pelos agentes públicos e políticos competentes e pela opinião pública nacional. Contudo, precisa alertar a sociedade e apresentar seu posicionamento nesta crise institucional extemporânea, conforme determina o seu Estatuto e a convicção cívica e histórica de sua Diretoria e de seus associados e suas associadas.
Assim, a ANAMATRA está atenta e presente neste e em outros debates da sociedade que envolvam a defesa intransigente da Constituição Federal, da manutenção da democracia e dos deveres e prerrogativas do Poder Judiciário.
Brasília, DF, 21 de agosto de 2021.
LUIZ ANTONIO COLUSSI
Presidente da ANAMATRA
