Lula pode ser solto pelo STJ?

Lula pode ser solto pelo STJ?

Davi Tangerino*

23 de abril de 2019 | 02h30

Davi Tangerino. Foto: Arquivo Pessoal

No recurso especial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra sua condenação no caso do tríplex de Guarujá (SP) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se pede diretamente – ao contrário dos habeas corpus – a sua liberdade, mas sim a reforma do acórdão condenatório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que impôs a ele a pena de 12 anos e 1 mês, em regime inicial fechado, sendo 8 anos e 4 meses por corrupção, e 3 anos e 9 meses pelo crime de lavagem.

Lula poderá, porém, ter a sua liberdade alterada pelo julgamento previsto para amanhã, dia 23 de abril.

Primeiramente, Lula pede que se reconheça a incompetência da Justiça federal, apontando tocar à Justiça eleitoral processar e julgar seu caso. Se acolhido este pedido, a nulidade poderá ser declarada, implicando liberdade imediata do ex-presidente. A defesa se baseou no entendimento do último dia 14 de março do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de que crimes de corrupção e lavagem de dinheiro associados a caixa dois devem ir para a Justiça eleitoral, e não federal.

Também impactaria de maneira decisiva a situação do ex-presidente se o Tribunal decidir reduzir sua pena em quatro meses ou mais. É que uma pena de até 8 anos, para condenados por corrupção que tenham ao menos 70 anos, prescreve em seis anos. Entre a data do fato, em 2009, e o recebimento da denúncia, teria transcorrido mais do que isso. Não tendo havido recurso ministerial – trânsito em julgado para a acusação – então a pena final de Lula seria apenas a da lavagem – 3 anos e 9 meses, se também não for reduzida. Condenados primários em crimes dolosos a até 4 anos de pena privativa de liberdade devem ter a pena convertida em restritiva de direitos ou, excepcionalmente, em cumpri-la em regime aberto.

O segundo motivo – caso a prescrição, por alguma variável, não seja reconhecia – e agora imaginando uma pena de até 6 anos, parâmetro fixado inicialmente pelo hoje ministro Sergio Moro, então juiz responsável pela Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba, é a possibilidade de progressão de regime. Lula terá cumprido seu primeiro ano de prisão no dia 7 de abril próximo, e faria jus à progressão para o regime semiaberto, nesse caso. Teria, porém, que enfrentar a polêmica do dever de reparar eventuais prejuízos ao erário, tema ainda controverso, sem previsão legal, porém com precedentes em cortes superiores.

O delito de lavagem, por fim, é dos temas técnico-jurídicos mais interessantes na defesa de Lula. Está muito claro que Lula não tinha a propriedade do tríplex; teria, no máximo, posse, ou expectativa de posse. É possível lavar a posse de um bem? Estou seguro que a fruição de um bem é suficiente para dar corpo a uma acusação de corrupção; lavagem é bem diferente. Só se pode ocultar o que a lei demanda que esteja às claras; a posse de um bem não é uma dessas hipóteses.

Até agora, o STJ, de maneira colegiada, decidiu apenas se a prisão de Lula era legal ou não, sem analisar o mérito em si. Em breve – tudo indica que nos próximos dias –, terá essa oportunidade e, como visto, o impacto na situação processual de Lula pode ser decisivo.

*Davi Tangerino, criminalista, sócio de Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados e professor da FGV-SP e da UERJ.

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