Lula e Tremembé. O que diz a legislação?

Lula e Tremembé. O que diz a legislação?

César Dario Mariano da Silva*

09 de agosto de 2019 | 11h05

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Compete ao Juiz das Execuções Criminais, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas “g” e “h”, da Lei de Execução Penal (LEP), decidir sobre o cumprimento da pena ou da medida de segurança em outra comarca, bem como a remoção do condenado no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

É comum a transferência do preso para cumprir pena em outra cidade. Mesmo assim, a depender do indicado na Lei de Organização Judiciária, a competência continuará a ser do juízo originário. O ideal, nessa hipótese, se a transferência não se der provisoriamente, é que o Magistrado decline de sua competência e remeta a execução para a comarca do local da prisão do sentenciado.

O cumprimento da pena em unidade diversa do local da condenação ou da residência do sentenciado deve ser evitada. É direito do sentenciado a ficar em local próximo da residência de seus familiares e de amigos com o propósito de fazer valer o direito a visitas, estabelecido no art. 41, inc. X, da Lei de Execução Penal.

No entanto, essa regra admite exceções. No interesse da segurança da unidade prisional, da sociedade, ou, ainda, diante de ameaças à própria segurança do sentenciado, pode ser necessária sua remoção para outra unidade prisional, no próprio Estado ou em outra unidade da Federação distante do local da condenação, no caso de ser Federal (art. 86, § 1º, da LEP).

Não é dado ao sentenciado escolher onde irá cumprir sua pena. Cabe à administração penitenciária a escolha da unidade de acordo com o perfil do sentenciado, dando sempre preferência a mantê-lo próximo da sua residência e de familiares, desde que possível.

Com efeito, a juíza de direito que determinou a remoção de Lula para São Paulo nada mais fez do que cumprir a legislação, uma vez que cadeia pública, como o é a da Polícia Federal, não é local adequado para o cumprimento de pena.

A penitenciária de Tremembé é onde policiais, políticos e outras pessoas, digamos, mais famosas, cumprem sua pena.

Lula é um criminoso condenado e deve cumprir pena como qualquer outro cidadão. Não tem nenhum direito a prisão especial ou a outra regalia qualquer. Já foi condenado em duas instâncias e a condenação mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Além do mais, sequer possui nível superior ou preenche outro requisito que o leve a cumprir pena em local diverso do previsto na legislação.

Não entendo o porquê desse tratamento especial, totalmente diferente do dado a outra ex-autoridade qualquer.

Coisas do Brasil da atualidade em que nem todos são iguais perante a lei.

*César Dario Mariano da Silva, promotor de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor Universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito PenalLei de Execução Penal ComentadaProvas Ilícitas e Estatuto do Desarmamento, publicados pela Juruá Editora

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