Lojistas vão ao STF questionar lei paulista sobre proteção ao crédito

Lojistas vão ao STF questionar lei paulista sobre proteção ao crédito

Nova legislação prevê que consumidores sejam informados sobre sua inclusão em cadastros por via postal com aviso de recebimento

Redação

28 de janeiro de 2015 | 15h12

Por Julia Affonso

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira, 23, pedindo a suspensão de uma lei publicada no início do mês em São Paulo. A nova legislação regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

O texto havia sido vetado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo rejeitou o veto e promulgou a lei, publicada em 9 de janeiro. A lei estabelece que os consumidores têm de ser informados sobre sua inclusão em cadastros por via postal com aviso de recebimento.

Foto: Keiny Andrade

Segundo Confederação, lei inviabiliza continuidade de serviços do SPC Brasil. Foto: Keiny Andrade

Os lojistas alegam que o Código de Defesa de Consumidor prevê a comunicação do consumidor por escrito, “sem em momento algum estabelecer que a correspondência deva ser feita com aviso de recebimento”. A CNDL questiona ainda a exigência de que os órgãos de proteção ao crédito excluam informações incorretas ou inexatas de seus registros dos bancos de dados no prazo máximo de dois dias. O Código exige a correção das informações no prazo de cinco dias.

Segundo a Confederação, a manutenção da lei “inviabilizará a continuidade da prestação de serviços pelo SPC Brasil e outros órgãos no Estado de São Paulo” e poderá afetar “o sensível equilíbrio que mantém vivo e pujante o crédito e o mercado”. Para os lojistas, a norma traz “graves danos ao interesse público, aos órgãos de proteção ao crédito e aos próprios consumidores”.

A entidade afirma também que a lei afronta o artigo 24 da Constituição ao estabelecer novas normas em matéria já regulamentada por legislação federal no Código de Defesa do Consumidor. A relatora é a ministra Rosa Weber.