Lobby na Justiça

Lobby na Justiça

Marcelo Batlouni Mendroni*

15 de dezembro de 2019 | 10h00

Marcelo Batlouni Mendroni. FOTO JOSE PATRICIO/ESTADÃO

Segundo o Dicionário Oxford de Inglês, o termo lobbying se originou a partir dos encontros entre parlamentares e nobres britânicos nos corredores (lobbies) do Parlamento Britânico antes e depois dos debates parlamentares. Lobismo, também referido como lóbi (em inglês: lobby, antessala, corredor; ou em inglês: lobbying), é o nome que se dá à atividade de influência, ostensiva ou velada, de um grupo organizado com o objetivo de interferir diretamente nas decisões do poder público, em especial do poder legislativo, em favor de causas ou objetivos defendidos pelo grupo por meio de um intermediário. (Wikipédia).

O lobby faz parte da atividade política, não há dúvida. A questão torna-se intrigante quando o lobby é praticado na Justiça.

Criticou-se, recentemente, de forma feroz, o fato que se tornou público através de provas produzidas por meios ilícitos, em que um Procurador teria conversado ou enviado mensagens a um Juiz. No entanto, é absolutamente sabido que os Advogados com inacreditável frequência visitam os Desembargadores e os Ministros, do STJ e do STF quando têm alguma Causa a ser apreciada por eles. Mas são quaisquer Advogados que visitam e/ou que têm acesso aos Magistrados; ou em relação aos quais os Magistrados têm ouvidos? Não sei… Ao que parece, apenas os Advogados de grandes escritórios, – verdadeiras empresas, é que conseguem ser recebidos para,….falar com eles sobre o processo que eles vão julgar…! Mas, o Advogado já não escreveu os seus argumentos no Processo? Teoricamente sim, pois se trata da aplicação do Princípio da Formalidade Processual. Então, se ele já escreveu, por quê e para quê ir falar pessoalmente com o Magistrado? Resposta, para fazer lobby para um julgamento a seu favor.

Nestas condições, essa atividade viola, de uma só vez, pela simples visita, em minha opinião, smj, os princípios processuais da formalidade processual e do contraditório; e ainda os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da publicidade.

Constituição Federal: Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]

Quando um Advogado visita um Magistrado para conversar pessoalmente sobre o seu Caso, ele certamente não comunica a outra parte – o outro Advogado ou o representante do Ministério Público. Sua conversa é reservada e então ele faz lobby para um julgamento a seu favor. De uma só vez foram violados os princípios da igualdade, da publicidade e da impessoalidade. Mas a outra parte não pode também ir visitar o Magistrado e fazer o seu lobby próprio? Teoricamente sim, mas a outra parte, se for menos abastada financeiramente (situação muito comum), pode não ter condições de arcar com honorários suficientes para um – o seu – Advogado realizar as visitas lobistas. E se o Magistrado comunicar a outra parte da visita solicitada? Neste caso o requerente perderá o interesse pela visita mas, caso a visita se concretize com ambas as partes, será instaurado uma espécie de “Juizado informal” antes do julgamento… Mas o Magistrado pode ouvir e não se influenciar necessariamente. Sim, é verdade, mas o simples fato da visita lobista ocorrer, já altera a aplicação daqueles princípios, pois o contrário também é verdadeiro, o Magistrado, Ser Humano que é, pode sim se influenciar com os argumentos da visita lobista, e nesse caso, o julgamento tenderá a ser injusto. E nem se diga que os Magistrados não se influenciam com as visitas dos Advogados porque, se isso fosse verdade, os Advogados deixariam de ir, mas o fato é que eles cada vez visitam mais…

Se algum pesquisador resolver obter os dados de quantos e quais Advogados visitaram os Tribunais antes dos julgamentos dos seus constituídos, deverá chegar a resultados que demonstrarão constância dos mesmos Advogados de grandes escritórios. Se confirmado esse fato, chegaremos a um resultado do monopólio da (in)justiça, ocasionada – decorrente, em maior ou menor grau, pela prática de lobbies.

Fazer lobby não é praticar corrupção, embora ela possa acontecer com esse formato em alguns casos pontuais. Todavia, a prática do lobby na justiça não me parece algo salutar no âmbito da justiça – causando injustiças impulsionadas por pessoalidades.

Sim, é verdade que o EOAB prevê no artigo Art. 7º São direitos do advogado: VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

A questão principal a ser analisada, portanto, é, até onde e até quanto estas (constumeiras) visitas não (ou se) violam os Princípios Constitucionais e Processuais referidos.

A equipe do presidente Jair Bolsonaro está trabalhando na elaboração de um decreto que regulamentará a atividade do lobby no Brasil”. (Site Migalhas: 1/2/2019).

Para que a justiça brasileira não pereça (ainda mais) também às custas de lobbies, uma rígida regulamentação das visitas das partes aos Magistrados seria muito bem vinda.

As boas leis nascem dos maus costumes”.
(Provérbio popular Português)

*Marcelo Batlouni Mendroni, promotor de Justiça/SP

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