Lobby e democracia: o papel da relação entre setor privado, sociedade e poder público

Lobby e democracia: o papel da relação entre setor privado, sociedade e poder público

Marcos Joaquim Gonçalves Alves*

15 de agosto de 2020 | 11h00

Marcos Joaquim Gonçalves Alves. FOTO: DIVULGAÇÃO

Uma criança com convulsão, com crises epiléticas, diagnosticada com epilepsia refratária tem o direito de ser tratada com cannabis medicinal? Um garimpeiro no interior do Pará, onde luz, água, saneamento são itens de cidadania desconhecidos por ele e sua família tem o direito de lutar por melhores condições de vida e de trabalho?

A equipe feminina de revezamento 4×100, que disputou o Mundial de Atletismo de Moscou em 2013, e deixou o bastão cair na última prova, sucedendo a perda do segundo lugar da competição, tinha ou não o direito de eleger os seus dirigentes esportivos? E de possuir condições dignas para o exercício da sua atividade no esporte?

Os produtores de grãos do Centro-Oeste do País, que, com suas famílias, construíram a agricultura modelo do mundo, possuem o direito por infraestrutura de qualidade, competitiva para escoamento de grãos pelos portos do Norte do País?

O que tais questionamentos possuem em comum? Resposta simples. O mesmo legítimo direito, defendido pelo mesmo grupo de Advocacy, de ter normas jurídicas que lhes garantam, respectivamente: (i) o melhor tratamento de saúde; (ii) a relação jurídica legítima e cidadã; (iii) o direito votar nos seus dirigentes e (iv) a infraestrutura de qualidade e competência no mesmo patamar dos tributos pagos e dos esforços pessoais dedicados aos País para a construção do maior Estado produtor de alimentos do mundo.

E diga-se, sem retoques e receios de enfrentamento quanto ao tema, o legítimo direito foi construído por intermédio do Lobby. Lobby com “L” maiúsculo, Lobby com um único sentido: influência, pressão, dedicação a mudar ou manter o estado de uma sociedade; com transparência, técnica legislativa, juridicidade, constitucionalidade e respeito à sociedade. Lobby construído por uma equipe de profissionais que se orgulha de ter enfrentado e mudado situações mantidas por estruturas corruptas, arcaicas e obsoletas: privação de tratamentos com medicamentos derivados da cannabis, garimpeiros em estado de escravidão, dirigentes esportivos perpetuando-se por 20 anos em suas Confederações e agricultores esquecidos pela logística de infraestrutura do seu País.

Assim como não devemos conceber por jornalismo, no seu verdadeiro conceito altivo e digno da profissão, os blogs e sites que, notoriamente, difundem fake news, também precisamos evoluir para reconhecer, entender e incentivar o Lobby como atividade relevante para o Estado. E o verdadeiro jornalismo, o jornalismo de qualidade precisa contribuir para entender e defender o Lobby começando pelo uso correto da sua terminologia conceitual. A fake news não é jornalismo, assim como relação espúria entre sociedade e Estado não é Lobby.

Sem hipocrisias, as normas jurídicas, as Constituições, as revoluções, os Estados Democráticos foram e sempre serão construídos a partir do exercício legítimo do Lobby enquanto meio legítimo, repita-se, de participação social e instrumento constitutivo de estratégia ampla de Advocacy para a defesa de interesses relevantes à sociedade.

A nossa Carta Maior de 1988 foi promulgada após o espetáculo majestoso do exercício da democracia a partir de todos os lobbies que deram contorno a nossa Constituição Cidadã, uma Constituição reconhecida internacionalmente como social, democrata, humanitária e legítima. Tem os seus defeitos, sim, mas tem as maiúsculas virtudes construídas pelo Lobby como parte da estratégia de Advocacy pensado, construído e exercido por uma sociedade livre das amarras do então Estado de exceção.

Os lobbies dos democratas e republicanos, os lobbies dos sindicatos patronais e de empregados, os lobbies dos produtores rurais e ambientalistas, dos magistrados, dos professores, dos artistas, cientistas e religiosos. O Lobby do povo. O Lobby da Democracia. O Lobby da relação legal da sociedade com o Poder Público. O mesmo Lobby exercido por tantos profissionais e consultorias qualificados no Brasil e em outros Países (Arnold & Porter Kaye Scholer LLP, McLarty Associates e Gowling WLG) que, como o Brasil, permitem e incentivam a participação democrática de seus cidadãos no processo de formulação de políticas públicas. Lobby como parte conceitual do Advocacy, reconhecido em rankings conceituados, como o Leaders League, e objeto de estudo de pesquisadores internacionais, como o guia Government Relations promovido pela Lexology – Getting the Deal Through.

Na poesia de William Shakespeare, se a rosa tivesse outro nome ainda assim teria o mesmo perfume, para o nome Lobby estamos diante da mesma coisa. Se não houver conteúdo ético, jurídico e finalístico de pressão por mudança ou manutenção de status quo de uma sociedade, não estamos diante do nome Lobby. Portanto, o Lobby como parte de uma estratégia de Advocacy é atividade imprescindível para o exercício da Democracia. No Estado de Exceção não há Lobby e, sim, subserviência às normas emanadas do Ditador. Estados Unidos e Coreia do Norte são exemplos antagônicos da existência ou não do Lobby. Qualquer coisa diferente deste conteúdo, deste substrato, deste perfume, repisa-se, da relação legal entre sociedade e Estado, transparente, legítima e correta, não é Lobby.

Não há que se recriminar, portanto, as relações entre parlamentares, membros do Executivo, representantes da iniciativa privada e da sociedade. Autoridades não podem e não devem viver em uma bolha. Não são intocáveis. Devem ouvir e ouvir muito. É, sim, com o Lobby, com L maiúsculo, que o chamado elemento de pressão faz o poder público se movimentar e, de pouco em pouco, a legislação e as instituições melhorarem.

O exemplo mais claro, como já explicado, é o da cannabis medicinal. Dez anos atrás seria inconcebível encontrar um remédio à base de maconha (sim, maconha!) nas farmácias brasileiras. E, curiosamente, o governo da ocasião era teoricamente muito mais aberto ao tema do que o atual, tido como conservador por muitos. Mas toda essa mudança de mentalidade não veio de repente. Foram dez anos de muito trabalho duro e convencimento técnico. Em alguns momentos, o trabalho era mais visto. Em outros tempos, mais discreto. Mas em todo esse tempo, havia em comum uma atividade relevante: o Lobby. E esse é apenas um exemplo.

*Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio-fundador do escritório M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores

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