Lira diz ao STF que impeachment depende de ‘conveniência e oportunidade políticas’ e que Câmara não é obrigada a definir prazo para analisar pedidos

Lira diz ao STF que impeachment depende de ‘conveniência e oportunidade políticas’ e que Câmara não é obrigada a definir prazo para analisar pedidos

Presidente da Câmara dos Deputados enviou manifestação em processo que cobra regulamentação de procedimentos para apreciação dos requerimentos de cassação do Presidente da República

Rayssa Motta/São Paulo e Rafael Moraes Moura/Brasília

03 de maio de 2021 | 12h04

Eleito para a presidência da Câmara dos Deputados com apoio do governo federal, Arthur Lira (PP-AL) sinalizou, desta vez em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a abertura de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não está em seus planos, pelo menos a curto prazo.

Documento

O documento foi encaminhado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, que é relatora de um processo movido pelo advogado Ronan Wielewski Botelho, criador do Movimento Reforma Brasil, contra a Câmara.

Botelho pede que o tribunal obrigue o Legislativo a regulamentar os procedimentos para análise dos pedidos de cassação de presidentes, inclusive com a definição de prazos para sua apreciação. “Lacuna, proposital e perigosa, que o legislador deixou”, afirma o advogado. O pedido foi formalizado em um contexto de requerimentos engavetados contra o atual chefe do Executivo.

Em sua manifestação, Lira disse que não há previsão na Constituição que obrigue a Câmara a estabelecer limites temporais para exame dos pedidos de afastamentos do presidente.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, na chegada ao Congresso. Foto: Gabriela Biló/Estadão

Afirmou ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a análise dos requerimentos de impeachment não se limita a ‘mera análise formal’. Na avaliação do alagoano, o processo deve levar em conta o clima político do País.

“Podendo — e devendo — avançar para a conveniência e oportunidade políticas de se deflagrar um processo de impeachment”, argumentou. “O exame liminar de requerimentos de afastamento do Presidente da República, dada sua natureza política e em vista de sua repercussão em todo o sistema politico nacional, não pode seguir um movimento automático, podendo e devendo esta Presidência ser sensível á conjuntura doméstica e internacional.”

Em análise preliminar, Cármen Lúcia negou seguimento ao pedido em questão, mas o caso ganhou sobrevida depois que o advogado entrou com agravo contra a decisão. A ministra concorda que não há dispositivo constitucional que imponha o dever de regulamentar prazo para o presidente da Câmara dos Deputados apreciar requerimentos de afastamento do Presidente da República.

Desde o início do governo Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados recebeu mais de 100 pedidos de impeachment do presidente. Lira herdou mais da metade da gestão anterior, de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não deu andamento aos requerimentos, e tem repetido o mesmo discurso do antecessor, de que o debate sobre abertura de eventual processo de destituição não deve ser feito em meio à pandemia.

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