Limitações temáticas das bolsas científicas ferem a Constituição e as leis

Limitações temáticas das bolsas científicas ferem a Constituição e as leis

Nina Ranieri*

08 de maio de 2020 | 11h40

Nina Ranieri. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em 23 de abril, o Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) anunciou Chamada Pública para 25.000 bolsas de iniciação científica (IC) para alunos de graduação, período de 2020/2021. A iniciativa se inclui no Programa Institucional de Iniciação Científica (PIBIC), que repassa cotas de bolsas a universidades credenciadas, para administração e distribuição mediante avaliação de projetos em todas as áreas do conhecimento. O PIBIC foi criado em 1988; as universidades estaduais paulistas aderiram ao programa em 1992.

Nesta edição, porém, as bolsas serão concedidas apenas para projetos que apresentarem aderência a, no mínimo, uma das cinco áreas de tecnologia prioritárias para o período 2020/2023, estabelecidas na Portaria 1.122, do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTC), que excluem as ciências básicas e aplicadas.  São elas: estratégicas, compreendendo os setores espacial, nuclear, cibernética, segurança pública e fronteira; Habilitadoras – inteligência artificial, internet das coisas, materiais avançados, biotecnologia e nanotecnologia; de Produção – indústria, agronegócio, comunicações, infraestrutura, serviços; Desenvolvimento Sustentável – energias renováveis, bioeconomia, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos, tratamento de poluição, desastres ambientais e preservação ambiental; e Qualidade de Vida – saúde, saneamento básico, segurança hídrica, tecnologias assistivas.

É a primeira vez na história do PIBIC que limitações temáticas são impostas à concessão das bolsas, o que contraria os objetivos do programa, centrados no despertar de vocações científicas e no incentivo a novos talentos entre estudantes de graduação. O projeto visa contribuir para a formação científica de recursos humanos que se dedicarão a qualquer atividade profissional e a estimular pesquisadores produtivos a envolverem alunos de graduação nas atividades científica, tecnológica e artístico-cultural.

O CNPQ foi criado em 1951, pela Lei 1.310, com a finalidade de “promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica em qualquer área do conhecimento (art. 1º). Dotado de autonomia técnico-científica, administrativa e financeira, está vinculado ao MCTC desde 1985 (originalmente, vinculava-se à Presidência da República). Entre suas competências, inclui-se a cooperação com universidades e institutos de ensino superior no desenvolvimento da pesquisa científica e na formação de pesquisadores. Por essa razão, as bolsas de IC vêm sendo concedidas desde a sua criação, ampliando-se o volume de recursos a partir do estabelecimento do modelo universitário da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão pela Lei 5.540/68 (art. 2º), posteriormente incorporado, como princípio, ao art. 207 da Constituição Federal e reproduzido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.

Como se pode notar, foi justamente durante o regime militar, com a reforma universitária estabelecida pela Lei 5.540, que se elegeu como prioridade a formação do pesquisador e docente, acompanhada de financiamento público para a ciência e a tecnologia e do fortalecimento da pós-graduação (nível de ensino reconhecido pelo Conselho Federal de Educação em 1965). O PIBIC sempre foi parte desse processo, como se depreende dos objetivos específicos do programa: possibilitar uma maior articulação entre a graduação e a pós-graduação e contribui para reduzir o tempo médio de titulação de mestres e doutores. Pesquisa universitária, portanto, é feita para o ensino e para a extensão de serviços à comunidade.

Temos aí um grave problema jurídico: a exclusão das ciências básicas e aplicadas do PIBIC contraria a Constituição, a lei de criação do CNPQ e a LDB, porque provoca ruptura no complexo processo de formação de pesquisadores e grupos de pesquisa nas ciências básicas e aplicadas, com graves consequências para o desenvolvimento da ciência e do atendimento do princípio da indissociabilidade do ensino e da pesquisa. Como alertam os pró-reitores de pesquisa das três universidades estaduais paulistas, a atual Chamada Pública transforma o que é “prioritário” em “exclusivo”. A propósito, a Chamada desconsidera que a pesquisa científica básica deve receber tratamento prioritário do Estado, nos exatos termos do art. 218 da Constituição. Por outro lado, as tentativas de desconstrução de pesquisas e grupos de pesquisa na área de Humanidades não são novas nem inovadoras. Em março, a CAPES alterou as regras para a concessão de bolsas, alinhada à visão governamental de fomento a áreas com retorno imediato, o que ora se repete no CNPQ.

Evidentemente a pesquisa em Direito tem muito a colaborar com as áreas prioritárias do MCTC. Para ficar no óbvio, o direto constitucional, administrativo, econômico, tributária, civil e penal são campos em que ICs podem ser desenvolvidas nos termos da atual Chamada. O que não se admite e não se aceita é a exclusividade de áreas para a concessão das bolsas. É nas Humanidades que se constrói o pensamento filosófico e político que propiciou o Estado de Direito, a separação de poderes, os direitos humanos, o regime democrático, conquistas civilizatórias nas quais o Direito tem papel fundamental. Encerro com outra lembrança, de um cartoon do saudoso Quino, no qual, numa entrevista de emprego, o patrão indaga ao candidato: “O senhor tem ideias próprias?”. “Não”, responde o encolhido pretendente, “só de aluguel”. Ao que o primeiro retruca: “Ainda bem, porque aqui não queremos novidades”.

*Nina Ranieri, presidente da Comissão de Pesquisa da Faculdade de Direito da USP

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