Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP

Saul Tourinho Leal*

22 de fevereiro de 2021 | 07h17

Saul Tourinho Leal. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal pautou para quinta-feira, 25/02, em seu plenário, o recurso extraordinário nº 1.101.937, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que veicula o Tema nº 1.075, qual seja, a discussão sobre a “constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”.

O assunto é relevante. Em sua redação original, o art. 16 da Lei nº 7.347/85 determinava, de forma genérica, que a sentença civil proferida em ação civil pública operaria eficácia erga omnes. Isso, sem explicitar os limites territoriais do provimento jurisdicional prolatado: “Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

O art. 2º da Medida Provisória nº 1570-5/97, convertida na Lei nº 9.494/97, explicitou que os efeitos da coisa julgada, em sede de ação civil pública, é erga omnes, mas nos limites territoriais do órgão prolator da sentença. Eis a redação: “Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

No STF, o ministro Marco Aurélio anotou, ao julgar a cautelar pleiteada na ação direta de inconstitucionalidade nº 1576, que a Lei nº 9.494/97, ao promover a emenda aditiva ao art. 16 da Lei nº 7.347/85, apenas explicitou a eficácia erga omnes da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites territoriais do órgão prolator da sentença. 

Em 2006, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 293.407 e seguindo posição de 2001 no Recurso Especial nº 253.589, concluiu não haver como, no âmbito do “microssistema processual das tutelas coletivas”, estender-se a eficácia da sentença em ação civil pública para além dos limites territoriais em que prolatada.  

Com algumas oscilações, o STJ passou a sinalizar, em meados de 2009 (REsp nº 399.357), que alteraria seu entendimento para afastar a limitação territorial imposta pela norma contida no art. 16 da Lei nº 7.347/85, prognóstico que veio se confirmar com o recurso especial repetitivo n.º 1.243.887, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão.

É sobre alguns mercados regulados que os efeitos dessa posição são mais perversos. Consoante o art. 22, IV da Constituição, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações. O art. 21, XI entrega à União a competência para “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”. 

Veio a Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações -, dispondo “sobre a criação dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”, qual seja, a Anatel. 

Ocorre que a substituição da discricionariedade técnica do administrador por uma decisão judicial que, por sua ‘capacidade institucional’, não leva em conta fatores sistêmicos que fazem parte de uma escolha regulatória, se revela ainda mais gravoso com a expansão dos efeitos de uma ação civil pública para além dos limites territoriais do órgão prolator, pois cria-se dificuldade de (i) precificação de serviços públicos prestados e de estabelecimento de uma adequada contraprestação pecuniária que remunere a prestação do serviço de telecomunicações; (ii) de cumprimento de decisões judiciais que criam múltiplos, diversos e contraditórios cenários “regulatórios” para regiões completamente diferentes entre si, ocasionando não apenas danos ao arquétipo regulatório da Anatel, mas desigualdades entre os próprios usuários e consumidores ao se estender indistintamente regras criadas por decisões que refletem a realidade de um local a outro totalmente distinto; e (iii) de se estabelecer um marco normativo-regulatório seguro em razão da necessidade de a todo tempo e ao sabor de decisões contraditórias se adequarem regras que devem ser estáveis.

Sensível a esses aspectos, é de fundamental importância que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Tema nº 1.075 da repercussão geral, nessa quinta-feira, fixe a interpretação constitucionalmente aceitável do art. 16 da Lei nº 7.347/85, vedando qualquer exegese que desconsidere a letra do comando para conferir-lhe uma ampliação para além dos limites do órgão prolator do pronunciamento.

*Saul Tourinho Leal é doutor em Direito Constitucional e sócio de Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.