Liminar suspende lei que incluiu pagamento de inativos nas despesas do ensino em Goiás

Liminar suspende lei que incluiu pagamento de inativos nas despesas do ensino em Goiás

Em decisão tomada no dia 19 de dezembro, antes do início do recesso forense, ministro Lewandowski, do Supremo, verificou 'a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora'

Redação

04 de janeiro de 2019 | 05h55

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski Foto: André Dusek / Estadão

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, suspendeu – em decisão tomada no dia 19 de dezembro, antes do início do recesso forense – a eficácia de lei do Estado de Goiás que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. A liminar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6049, ajuizada pela procuradora-geral, Raquel Dodge, contra a Lei Complementar estadual 147/2018.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADI 6049

Segundo a procuradora-geral, a norma – que altera o artigo 99 da Lei Complementar estadual 26/1998 – ‘apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois os estados e o Distrito Federal não podem invadir o campo de atuação das normas gerais sobre despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)’.

Raquel argumenta que a destinação dos impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público ‘impõe tratamento nacional uniforme da matéria’. Sustenta a necessidade da concessão de liminar ‘em razão da redução dos recursos públicos vinculados à educação em Goiás’.

Suspensão

O ministro considerou que o legislador estadual ‘parece ter invadido a competência da União para legislar sobre a matéria’.

Lewandowski observou que a União exerceu a sua competência para legislar sobre normas gerais por meio dos artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/1996), que estabelecem quais despesas seriam consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e realizadas visando à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais.

Ele verificou que ‘a norma local vai além do que dispõe a lei federal ao incluir o pagamento de pessoal inativo, em aparente desconformidade com as regras estabelecidas pela União’.

Entendeu caracterizada a plausibilidade jurídica do pedido.

Lewandowski citou recente decisão cautelar na Ação Cível Originária (ACO) 3131, na qual o relator, ministro Roberto Barroso, considerou que o artigo 70, inciso I, da LDB considera como despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, para fins de aplicação do percentual previsto no artigo 212 da Constituição Federal, ‘apenas os gastos com remuneração do pessoal docente, sem referir-se a proventos’, e que o artigo 71, inciso VI, ‘expressamente exclui os gastos com pessoal em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino’.

Ainda segundo Lewandowski, a Lei Complementar 147/2018 mostra-se em desconformidade com o artigo 167, inciso IV, e com o artigo 212, caput, da Constituição Federal, ‘por vincular parte das receitas provenientes de impostos ao pagamento de despesas com inativos, os quais, a princípio, deveriam ser custeados pelas receitas do regime previdenciário’.

Para o ministro, o perigo de demora da decisão também está devidamente demonstrado no caso, uma vez que a manutenção da lei impugnada poderá resultar ‘em injusta redução de recursos públicos destinados às efetivas atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino no Estado de Goiás’.