Liminar reconduz vereador que foi cassado porque representou contra colegas

Liminar reconduz vereador que foi cassado porque representou contra colegas

Desembargadora Maria Olívia Alves, da 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que pedido de investigação de Clayton Silva (PSC) à Procuradoria 'não infringe exercício regular do mandato'

Pedro Prata

29 de janeiro de 2020 | 06h32

A desembargadora Maria Olívia Alves, da 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar na segunda, 27, para reconduzir imediatamente o vereador Clayton Silva (PSC) ao cargo na Câmara de Limeira.

Clayton perdeu o mandato em 29 de novembro de 2019 por 15 votos favoráveis e 5 contrários dos colegas.

Documento

Ele foi cassado por ‘falta de decoro parlamentar’ após pedir investigação do Ministério Público por supostos atos de improbidade administrativa na tramitação de projeto de lei complementar da reforma da previdência municipal.

Câmara de Vereadores de Limeira. Foto: Google Maps/Reprodução

Para Maria Olívia, o oferecimento da representação junto ao Ministério Público ‘parece constituir exercício regular dos direitos e deveres inerentes ao mandato de vereador’.

“Assim, ao menos a princípio, por cautela é melhor que ele seja mantido no cargo enquanto aguarda o julgamento deste recurso.”

‘Caráter político’

Clayton entrou com recurso de agravo de instrumento para ser reconduzido ao cargo. Ele destacou o ‘caráter puramente político da denúncia que motivou a cassação do mandato’.

Clayton Silva (PSL). Foto: Câmara de Limeira/Divulgação

Ainda segundo Clayton, não há ‘tipificação legal da conduta praticada como falta ético-parlamentar’.

“Assevera que não há que se falar em quebra de decoro por ter oficiado ao Ministério Público a noticiar eventuais
irregularidades na aprovação de projeto de lei pela Câmara Municipal”, relatou a desembargadora Maria Olívia em sua decisão.

“Argumenta com a possibilidade de revisão dos atos do Legislativo pelo Poder Judiciário e insiste na tutela de urgência pleiteada.”

Processo contra Clayton

O processo de cassação do mandato de Clayton começou com denúncia do munícipe André Rodrigues Heleno. De acordo com ele, o vereador pode ter desrespeitado os demais parlamentares com a denúncia ao Ministério Público.

O relatório final da Comissão Processante concluiu que houve ‘uso político da Procuradoria’, uma vez que os ‘apontamentos apresentados pelo parlamentar como irregularidades são infundados porque o projeto já havia sido analisado pelos órgãos competentes’.

COM A PALAVRA, A CÂMARA DE LIMEIRA

“Até o presente horário, a Câmara Municipal de Limeira não foi notificada oficialmente da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tão logo receba a notificação, o Legislativo certamente irá acatar a decisão da Justiça. A Câmara, no entanto, entende que a decisão é provisória e mantém seu entendimento de que agiu com correção na condução do processo de cassação.”

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