Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária em 14% de militares sem sanções da União

Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária em 14% de militares sem sanções da União

Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, decide que penalidades podem causar ao estado 'sérios prejuízos na execução de suas políticas públicas'

Redação

24 de fevereiro de 2020 | 13h57

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, deferiu medida liminar ao Estado do Rio Grande do Sul para impedir que a União aplique sanções caso o governo mantenha a cobrança da alíquota de 14% dos militares estaduais, prevista na legislação local, em detrimento da atualmente aplicável por lei federal aos militares das Forças Armadas e a seus pensionistas (9,5%).

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As informações estão detalhadas no site do Supremo.

A tutela de urgência, deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3350, garante a autonomia do governo estadual para fixar sua própria alíquota de contribuição previdenciária, informou o site do Supremo.

Na ação, o governo gaúcho buscava evitar a aplicação das consequências jurídicas previstas no artigo 7.º da Lei 9.717/1998, como a suspensão das transferências voluntárias pela União, o impedimento para celebrar contratos, a suspensão de empréstimos e financiamentos e a negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Na avaliação de Barroso, as penalidades podem causar ao estado sérios prejuízos na execução de suas políticas públicas.

Reforma da Previdência

O Rio Grande do Sul ajuizou a ação no STF preocupado com a possibilidade de imposição das sanções. Isso porque, desde 2016, vinha aplicando a alíquota de 14% a policiais e bombeiros militares e a pensionistas.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), no entanto, alterou o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, atribuindo à União a competência para editar normas gerais sobre aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares.

Assim, foi editada a Lei 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei 667/1969 para determinar aos estados a aplicação da mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas (9,5%) até 1.º de janeiro de 2025.

Segundo Barroso, no entanto, ao dispor sobre a alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos militares estaduais e distritais, a União teria ‘extrapolado sua competência para a edição de normas gerais, comprometendo o pacto federativo e a autonomia desses entes’.

O ministro considerou relatos do governo gaúcho sobre a realidade do estado, como o custeio de 90% das despesas previdenciárias e a quantidade de servidores inativos e pensionistas, que supera em 60% a de trabalhadores ativos.

Em casos como esse, segundo Barroso, ‘espera-se que a sustentabilidade do regime próprio de inatividade e pensões demande a fixação de alíquota de contribuição mais elevada’.

Na avaliação do ministro, ‘parece fora de dúvida que a estipulação de alíquota nacional dificulta que características específicas dos estados sejam levadas em consideração, o que pode prejudicar o equilíbrio de seus regimes’.

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