Liminar garante a responsáveis por deficientes menores registrar veículos com isenção de IPI e ICMS

Liminar garante a responsáveis por deficientes menores registrar veículos com isenção de IPI e ICMS

A pedido do Ministério Público Federal no Paraná, Justiça determinou que Detran-PR deixe de exigir que CRV de automóveis seja emitido somente em nome do próprio beneficiário; decisão é válida para a região de Francisco Beltrão

Pepita Ortega e Pedro Prata

16 de setembro de 2019 | 13h36

Atendendo um pedido do Ministério Público Federal, a 1.ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR), concedeu liminar, determinando que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e/ou ICMS em nome dos representantes legais dos incapazes portadores de deficiência nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos exclusivos dos representantes. A decisão é válida para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, no Sudoeste do Estado.

Francisco Beltrão, com cerca de 90 mil habitantes, fica a 508 quilômetros da capital Curitiba.

Procuradoria afirma que a exigência do Detran-PR ‘representa um obstáculo injustificado ao direito às isenções previstas em lei’. Foto: Pixabay/@Fotorech/Divulgação

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública (ACP) questionando a exigência do Departamento de Trânsito do Paraná (DetranPR) de que o Certificado de Registro de Veículos (CRV) de automóveis adquiridos com a isenção pudesse ser expedido somente em nome do próprio beneficiário, não permitindo que o registro se desse em nome de pessoa responsável.

Esta exigência, segundo o MPF, fazia com que no momento da alienação ou revenda do automóvel, fosse necessária uma autorização judicial para transferir o bem, por estar cadastrado em nome de menor de idade.

Na ação, a Procuradoria destaca que tal exigência do Detran-PR ‘representa um obstáculo injustificado ao direito às isenções previstas em lei, gerando dispêndio de tempo e de recursos para obtenção do alvará perante o Poder Judiciário’.

“Além da exigência de registro do veículo em nome do beneficiário tributário ser contrária à legislação de trânsito, o procedimento inibe a potencialidade do instituto da isenção, pois torna necessária a tomada de providências posteriores, como a autorização judicial para proceder à alienação do veículo, embaraçando o exercício do direito à benesse”, destacou o magistrado em sua decisão.

Segundo aponta o Ministério Público Federal, estes entraves também não se justificam porque o veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS não faz parte do patrimônio do menor portador de deficiência, mas apenas foi registrado em seu nome para atender a formalidade da autarquia de trânsito paranaense.

O Ministério Público Federal reforça que os Detrans dos estados de Pernambuco, Pará, Alagoas e Santa Catarina não exigem que o registro de veículos se dê em nome do beneficiário da isenção.

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