Liminar determina a ONGs que devolvam cães ao dono

Liminar determina a ONGs que devolvam cães ao dono

Desembargador da 15.ª Câmara de Direito Criminal argumenta que laudo oficial que comprove maus-tratos aos animais não foi realizado

Mateus Coutinho e Fausto Macedo

29 de janeiro de 2017 | 10h00

caes

Foto: Reprodução

O desembargador Poças Leitão, da 15.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabeleceu medida liminar que determina a Organizações Não Governamentais (ONGs) que devolvam cães supostamente tratados com crueldade ao canil de onde foram retirados, na cidade de Santo Antônio da Posse, interior paulista.

As informações foram divulgadas no site do Tribunal.

De acordo com Poças Leitão, a restituição dos animais ao dono, ainda que provisoriamente até o julgamento do mérito da ação, ocorre porque não foi realizado laudo veterinário que comprove efetivamente a ocorrência de maus-tratos, como alegam as entidades.

“Os animais teriam que ser periciados e, no entanto, passados 21 dias, a determinação judicial não havia sido cumprida. Não houve perícia”, escreveu o desembargador em sua decisão. “Portanto, não existia e não existe laudo pericial oficial, ou seja, não há documento subscrito por perito ou peritos nomeados e devidamente compromissados, relativo à perícia que deveria ter sido realizada e não foi.”

“Claro que as provas produzidas pelos interessados não suprem a ausência do laudo pericial oficial, porque sempre poderão estar tisnadas pela parcialidade”, afirmou o desembargador. “Há que se respeitar as regras processuais, ou seja, o devido processo legal (“due process of law”), conforme previsto na Constituição Federal. Fora disso é o arbítrio, é o caos.”

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