Liberdade econômica e personalidade relativa

Liberdade econômica e personalidade relativa

Fernanda Cardoso e Ricardo Freoa*

09 de junho de 2019 | 07h00

Fernanda Cardoso e Ricardo Freoa. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Enquanto trabalhadores brasileiros celebravam, protestavam ou apenas descansavam no feriado da quarta-feira, 1.º de maio, empresários e agentes de mercado liam, com expectativa, a Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de 2019 (“MP 881/2019”), publicada no Diário Oficial daquela data.

O novo diploma tem, segundo seu artigo 1.º, o objeto de instituir “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. A MP 881/2019 tenta consolidar princípios até então espalhados pelo ordenamento jurídico pátrio, sem, no entanto, constituir inovação normativa. Também procura positivar soluções e enunciados principiológicos fixados pela doutrina e pelos tribunais, como, por exemplo, os parâmetros que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Ao separar a pessoa natural sócia ou gestora da organização criada para explorar a atividade econômica, a personalidade jurídica desenvolve-se como mecanismo eficiente para limitar o risco empresarial dos sócios e dos administradores. Mas a personificação das organizações não é absoluta.

Para remediar e coibir iniquidades, admite-se, em certas situações, que a separação patrimonial existente entre a sociedade e seus sócios seja desconsiderada. Nos casos mais fortes, as dívidas da pessoa jurídica são atribuídas aos seus sócios ou administradores. Em outras ocasiões, quando a desconsideração da personalidade jurídica não coloca os membros da organização como devedores, acaba por sujeitar seus patrimônios ao poder de alienação forçada dos credores não satisfeitos da pessoa jurídica.

Escorada em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a MP 881/2019 positivou parâmetros para ancorar a momentânea superação da personalidade (pois trata-se de hipótese de ineficácia relativa da personalidade). Relativiza a separação patrimonial quando há abuso da personificação. E a abusividade, para esse fim, supõe a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros ou o desvio de finalidade da organização personificada.

A confusão patrimonial estará presente quando houver mistura desordenada entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus membros. Não é incomum encontrar empresas familiares nas quais a sociedade assume o pagamento da escola dos filhos ou contrata financiamento para comprar o veículo que será utilizado pelo sobrinho, por exemplo. Fica agora evidente que essas situações podem fundamentar a penetração da pessoa jurídica, seja por credores dos sócios contra o patrimônio social, ou de credores da sociedade perseguindo bens do patrimônio pessoal dos sócios ou dos administradores. Afinal, se os próprios membros da organização desconsideram a separação patrimonial, baralhando de modo quase indistinto o que é de cada um, como podem exigir o respeito à personalidade por parte de terceiros?

O desvio de finalidade, por sua vez, caracteriza-se pela “utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores” ou “para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. Para subsidiar a desconsideração não basta a ‘mera expansão ou a alteração da atividade econômica específica da pessoa jurídica’. Ao passo que limita o alcance ao exigir conduta voluntária, a norma também amplia sua incidência ao falar em ato ilícito, que envolve situações diversas, como o descumprimento de obrigação contratual, a infração de normas de proteção a terceiros ou a prática de atos de corrupção. Por isso, não se pode esquecer que, no caso das sociedades, o fim cujo desvio autoriza a desconsideração é a repartição, entre os sócios, dos lucros obtidos com a exploração de atividade econômica definida em seu objeto.

No final, o diploma faz menos do que se propõe. A desconsideração é instituto de enquadramento, no qual grupos de casos essencialmente diversos e não reduzíveis a um denominador comum se assemelham apenas pelo seu efeito (no caso, a penetração na personalidade jurídica). Para dar maior previsibilidade, a MP 881/2019 deveria reordenar os grupos de casos de modo científico. A confusão patrimonial e a utilização da pessoa jurídica para atentar contra terceiros são blocos autônomos ao lado do abuso da personalidade. Esse envolve frustrar a confiança legítima de outros ou agir de modo desproporcional em relação à materialidade subjacente.

Também deveria normatizar as restritas hipóteses, maltratadas pelos tribunais no seio das discussões sobre dissolução irregular, de subcapitalização que admitiriam a desconsideração. O que dizer quando a sociedade realiza negócios e figura em relações com terceiros, mesmo sendo evidente que o capital próprio e alheio é materialmente insuficiente para financiar a continuidade das atividades?

No final, a MP 881/2019 nada mudou em relação à desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário, trabalhista, ambiental ou do consumidor. A segurança quanto aos limites da responsabilidade, que os agentes tanto demandam para exercer sua liberdade econômica, não veio a contento.

*Fernanda Cardoso e Ricardo Freoa, advogados do Stocche Forbes Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

ArtigoMP da Liberdade Econômica

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.