Liberdade de expressão x proteção ao menor no caso Elisa Samudio

Liberdade de expressão x proteção ao menor no caso Elisa Samudio

Patricia Ferreira Carvalho*

17 de fevereiro de 2020 | 07h00

Patricia Ferreira Carvalho. FOTO: DIVULGAÇÃO

Recentemente, foi noticiado que a mãe da modelo Elisa Samudio, morta pelo goleiro Bruno em 2010, ingressou com uma ação judicial para impedir a Rede Globo de colocar no ar a série que contará a história dos bastidores do crime.

A mídia divulgou que, com a medida judicial, a mãe da modelo busca preservar a honra de sua filha e preservar o neto de 9 anos, que não sabe dos detalhes da morte da mãe. Esse é um assunto bastante polêmico pois traz o embate de dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal:

Primeiramente, tem-se o direito a liberdade de expressão previsto no art 5º, IX da Constituição Federal que diz:” é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Aliás, a censura é expressamente proibida pela Constituição Federal em seu art. 220, §2º que estabelece ser vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Nesse sentido, é plena a liberdade de expressão dos veículos de comunicação e estaria a emissora respaldada pela segurança jurídica fornecida pela Constituição se não fosse o embate com outro direito fundamental: o da proteção ao menor.

A Constituição, em seu art. 227 prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à dignidade, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Essa proteção a toda a forma de crueldade abrangeria o fato de uma criança não ser exposta a ver ou saber detalhes do assassinato de sua mãe através de uma série de televisão que contará sobre os bastidores do crime.

Assim, diante da briga judicial entre a avó do menor e a emissora de televisão, caberá ao judiciário sopesar os dois valores constitucionais diante do caso concreto para decidir o que deve prevalecer: a liberdade de expressão ou a proteção ao menor?

*Patricia Ferreira Carvalho, do MSA Advogados. Pós-graduada em Direito Tributário e pós-graduada em Planejamento Tributário

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