LGPD traz brechas no tratamento de dados envolvendo lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

LGPD traz brechas no tratamento de dados envolvendo lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

Edgard Rodrigues Rocha Junior*

19 de agosto de 2021 | 07h00

Edgard Rodrigues Rocha Junior. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Depois de três anos de sua sanção, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou, em agosto, no processo final de implementação e passou a prever multas que podem chegar até R$ 50 milhões às instituições que não atenderem o que dispõe a norma. Ocorre que a Lei caminha para essa nova fase de amadurecimento, mas ainda deixa a desejar quando o assunto é a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Isso porque a norma não regulamenta a matéria e deixa diversos questionamentos no ar quanto a sua aplicação ao tema.

A possibilidade de impacto, mesmo que de forma indireta, na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo foi assunto tratado recentemente no 3º Congresso sobre a temática, promovido pelo Instituto de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (IPLD).

O texto da LGPD não tratou e modificou disposições jurídicas específicas, como as que compõem o sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD-FT). A norma traz muitas brechas, o que acaba por gerar dúvidas quanto a sua aplicação, por exemplo, sobre o acesso às informações tratadas por integrantes do sistema financeiro, como bancos, seguradoras, corretoras etc.

Um dos possíveis impactos da LGPD é em relação à exigência, por exemplo, de que determinado banco compartilhe as informações que são tratadas pela instituição (incluindo dados de mídia negativa, listas restritivas e processos diversos utilizados pela área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro de Combate ao Financiamento do Terrorismo). Neste caso, entendo que a instituição não seria obrigada a atender aos pedidos de compartilhamento, uma vez que a nova lei prevê que os dados podem ser tratados em virtude do legítimo interesse e também para o cumprimento de obrigações legais.

É preciso que este entendimento seja pacificado pelos tribunais quando começarem a surgir ações questionando o tratamento diferenciado das informações, com a finalidade de prevenir os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Se este entendimento não for aplicado à risca, a proteção ao sistema financeiro e aos bens jurídicos tutelados por estes crimes será colocada em cheque.

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê expressamente que não haverá aplicação de seus dispositivos quando se tratar, por exemplo, de tratamento de dados utilizados exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais. Todavia, é preciso analisar de forma criteriosa a aplicação da LGPD quanto às atividades do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O COAF, assim como qualquer outro órgão, deve seguir esta nova lei, quando não se estiver tratando dados nas hipóteses excludentes. Mas seria necessário que o Conselho tivesse uma política de tratamento de dados e segurança da informação, independentemente do contexto da atividade. O que não poderia ocorrer, vale ressaltar, é o acesso irrestrito a informações por parte do titular que seja alvo de uma comunicação de operações suspeitas.

Ainda dentro do contexto de impactos indiretos da LGPD na prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo, é preciso lembrar que atualmente não existe uma lei determinando aos órgãos de segurança pública e persecução penal que eliminem os dados já tratados.

Diante disso, faz-se necessária a regulamentação da matéria, com o fim de que haja um mínimo de segurança jurídica. É essencial balancear a discussão sobre o direito ao acesso à informação versus segurança pública, proteção do sistema financeiro e administração da justiça. Só assim devemos pensar em soluções normativas que possam ser aplicadas em tratamento de dados envolvendo PLD-FT.

*Edgard Rodrigues Rocha Junior, vice-presidente do Instituto de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (IPLD)

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