LGPD: oportunidades e desafios

LGPD: oportunidades e desafios

Paula Zanona e Fabrício Stuart*

27 de agosto de 2020 | 10h00

Paula Zanona e Fabrício Stuart. FOTOS: DIVULGAÇÃO

É inacreditável o quanto você não conhece o jogo que joga a vida toda. Essa frase é de Mickey Mantle, estrela do beisebol americano, detentor de vários recordes e presença no hall da fama do esporte nos Estados Unidos. O pensamento abre o filme “Moneyball – O homem que mudou o jogo”, que conta como a análise de dados mudou a história de um dos esportes mais populares no país.

A afirmação do ex-jogador pode muito bem ser aplicada quando o assunto é privacidade e proteção de dados nos negócios. As empresas lidam, desde sempre, com uma infinidade de informações e dados de mercado, clientes, colaboradores, fornecedores, parceiros e titulares de dados no geral. Porém, a iminência da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja vigência se dará após o veto ou sanção presidencial da Medida Provisória 959/2020, conforme ressaltado em nota de esclarecimento publicada ontem pelo Senado, jogou luz à importância de possuir práticas e procedimentos de governança de dados e segurança da informação nas organizações públicas e privadas. A vigência tem gerado discussões entre os experts e juristas.

Grande parte das companhias não possui uma cultura internalizada de privacidade e proteção de dados. Em muitos casos, não realizam o tratamento necessário porque não observam o valor que eles têm. Definitivamente, a LGPD chega para mudar esse cenário. Conceitualmente, a legislação impõe regras, direitos e obrigações com relação ao tratamento de dados pessoais, para todas as operações de tratamento, realizada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do porte ou área de atuação, desde que estejam enquadradas aos moldes do art. 3º da LGPD.

Atualmente, muitas empresas que estão se preparando para a LGPD estão seguindo a General Data Protection Regulation (GDPR), lei europeia de proteção de dados que traz padrões rígidos de privacidade, proteção de dados e segurança. Contudo, não é possível garantir que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade responsável por fiscalizar, zelar e implementar a LGPD, seguirá os mesmos preceitos.

Partindo dessa premissa, é possível afirmar que, atualmente, estar em total conformidade é um enorme desafio. Muito porque não há diretrizes e direcionamentos claros a serem seguidos, exceto o próprio texto frio da Lei. Hoje esse é um jogo incompleto, com regras essenciais ainda não delineadas. Assim, elas são presumidas pelos jogadores no decorrer da partida, mas ainda não há concretude suficiente para trazer a necessária segurança jurídica para um tema tão caro à sociedade brasileira.

Nesse cenário, a ANPD terá um caráter sobretudo educativo, a qual sanará inúmeras questões, especialmente de temáticas contraditórias ou omissas. A sua existência e efetivo exercício de suas competências legais é condição sine qua non para que isso aconteça, já que a agência será responsável por implementar, zelar e fiscalizar o cumprimento da lei, como dito antes. Entrando em vigor sem o órgão em seu pleno funcionamento, a tendência é que a lei seja inócua e gere uma insegurança jurídica prejudicando ou até inviabilizando relações comerciais por aqui.

Em que pese a edição do Decreto 10.474/2020, publicado nesta quinta-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU), que aprova a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é certo que esta ainda não irradiará todos seus efeitos legais, na medida que sua vigência está atrelada à publicação da nomeação do Diretor-Presidente no DOU, que demandará inúmeros trâmites que poderão se arrastar ao longo do tempo e obstar o início dos trabalhos da ANPD. Assim, o cenário de insegurança jurídica permanece.

Neste momento, é importante que as empresas demonstrem que estão tentando estar em conformidade com a LGPD, investindo em treinamentos, consultorias, profissionais e infraestrutura. Porém, não se desconsidera que em época de crise, esses aportes fiquem ainda mais comprometidos.

A compreensão dos benefícios de estar em conformidade com a nova medida abre caminhos para a realização de todas as alterações necessárias na empresa. O processo é árduo, mas inevitável e recompensador.

Embora a ANPD ainda não esteja a plenos pulmões no exercício de seu papel no universo de privacidade e proteção de dados pessoais, organizações que fizerem a “lição de casa” largam na frente e passam a ter vantagem competitiva. A LGPD é essencial para o ambiente de negócios, embora ainda seja necessário aparar várias arestas. Os próximos capítulos serão contados em breve ou pela madrugada, já que no Brasil essa temática tem se alterado a cada minuto.

*Paula Zanona e Fabrício Stuart atuam como Legal Counsel na Neoway

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: