LGPD não veda o acesso a dados públicos: este é um direito de todos

LGPD não veda o acesso a dados públicos: este é um direito de todos

Daniel Marques*

16 de março de 2022 | 09h40

Daniel Marques. FOTO: DIVULGAÇÃO

O tratamento conferido pelo direito brasileiro à temática de acesso a dados públicos por meio dos sistemas digitais disponibilizados pelo Poder Judiciário, e os impactos das possíveis restrições neste acesso sobre a inovação tecnológica nos tribunais, é assunto de extrema importância para o setor e assunto de debate delicado e urgente, visto o avanço tecnológico dos nossos tempos.

Os dados abertos são um dos motores da inovação, e o acesso aos dados produzidos pelo Judiciário é fundamental para o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas no setor jurídico. O Conselho Nacional de Justiça tem avançado positivamente numa agenda de sempre maior abertura à inovação e a tecnologia. As startups conhecidas como “lawtechs” ou “legaltechs” se posicionam como os atores centrais nesse processo, já que se especializaram em inovação no direito e oferecem seus serviços tecnológicos para advogados, escritórios e departamentos jurídicos.

Porém, ainda que exerçam um importante papel, o setor das lawtechs tem enfrentado obstáculos que dificultam suas atividades e seu potencial de inovação a serviço do direito, da justiça e do cidadão. A disrupção tecnológica recente no setor privado não é sentida com a mesma força no setor público. É importante lembrar que tanto a Lei de Acesso à Informação como a Constituição determinam, como regra geral, o acesso público às informações públicas custodiadas pela Administração, incluindo o Poder Judiciário.

Para que haja efetiva inovação aberta é necessário a transparência e acesso aos dados para gerar valor para a sociedade a partir de ações colaborativas. As políticas de governo aberto, por sua vez, ajudam a garantir a transparência pública, elemento fundamental para que a sociedade e seus diferentes atores se empoderem e colaborem com o Poder Público.

Os órgãos do Poder Judiciário também devem seguir as medidas de transparência adequadas, sendo o Brasil destaque positivo nesse sentido. A publicização dos processos judiciais deve permitir o amplo acesso pelo público a todas as informações processuais.A publicidade de atos processuais, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um instrumento democrático voltado ao controle da função jurisdicional.

Levantados os aspectos acima, é importante notar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por vezes posta como argumento para restringir os dados de processos judiciais, não veda o acesso público. A mera presença de dados pessoais não é impeditivo do acesso aberto a um documento público. Não há uma maneira de se vislumbrar como a LGPD poderia ser utilizada como justificativa geral para a restrição de acesso de dados de disponibilidade pública, não havendo uma incompatibilidade entre tal diploma, a regra de publicidade da LAI e da Constituição.

Entendemos, portanto, que o remédio para enfrentar o tratamento ilícito de dados públicos, como os de processos judiciais, não é a supressão da regra geral da publicidade processual, mas a responsabilização civil dos autores de ato ilícito.

A inovação passou, hoje, a ser vista como um meio para a construção de um futuro que seja mais sustentável e inclusivo. O crescimento das lawtechs no cenário mundial, por sua vez, demonstra a necessidade de investimento neste campo no Brasil, sendo, para essa finalidade, essencial a participação do Estado. Destacamos o uso de dados abertos – em ampla parceria com o Estado – como um motor para essa inovação, em razão da união de seus potenciais para promover uma democracia mais saudável e um futuro mais transparente.

*Daniel Marques é diretor da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.