LGPD, mídia e ensinamentos de Shakespeare

LGPD, mídia e ensinamentos de Shakespeare

Santamaria Nogueira Silveira*

28 de março de 2019 | 06h00

Santamaria Nogueira Silveira. FOTO: MARCELO SPATFORA

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – que regula a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, é clara em seu art. 4.º, ao apontar que esse diploma legal não se aplica ao exercício profissional dos jornalistas que, portanto, não precisam observar as responsabilidades regulatórias desse diploma legal.

Contudo, a Lei 13.709/18 está criando uma nova forma de como as pessoas devem se relacionar com seus dados pessoais, tema que ainda não entrou no horizonte de interesse da maioria os brasileiros, porque somos culturalmente um povo “exibicionista”. No tempo devido, acredito que a Lei 13.709/18 deve abrir uma discussão sobre os limites do direito à privacidade, da proteção de dados pessoais e da liberdade de expressão, sem esquecer que a censura no Brasil é constitucionalmente proibida e que o trabalho da imprensa vem sendo um antídoto valioso contra matrizes autoritárias.

Independente de tudo isso, cada produtor de conteúdo jornalístico deve já estar sintonizado com máxima de Shakespeare, presente na peça Hamlet – “O estar pronto é tudo”, porque a LGPD vai colocar limites à coleta e uso de dados pessoais para todas as empresas brasileiras e, pode, por tabela, mexer no universo da mídia, um caminho que está por se definir e que ainda não conseguimos divisar.

Com a LGPD, os brasileiros ganham proteção e passam a ter a titularidade de seus dados pessoais, sendo obrigatório seu consentimento para que as empresas coletem e tratem seus dados, considerados um novo ativo econômico estratégico, aos quais terão direito a acesso, para correção, retificação, portabilidade, revogação, etc.

O direito sobre seus dados pessoais será uma conquista nova para o cidadão brasileiro, que ainda não aprendeu a valorizar e “precificar” esse bem no mundo dos algoritmos, que mapeiam nossos valiosos hábitos de consumo a partir das informações que coletam nas redes sociais para nos vender “aquilo achamos que precisamos muito”.

O embrião desse debate pode ser ainda incipiente, mas tende a ganhar musculatura. A LGPD pode iniciar uma discussão que pode mudar muitos parâmetros adotados pela imprensa até aqui sobre a privacidade dos dados pessoais das fontes e retratados em reportagens, artigos, notas, etc. Com a LGPD, os dados pessoais passam a ter um amparo jurídico que nunca tiveram antes e estão se constituindo em uma preocupação global. O ponto de partida para a lei brasileira foi o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, que entrou em vigor em maio do ano passado. A nossa lei passa a ter vigência em 2020, mas o cronômetro já foi acionado.

Dados pessoais são quaisquer atributos com os quais consigo identificar alguém. Vão além do nome, endereço, RG, CPF etc. Inclui os recursos tecnológicos da biometria, da geolocalização – que permite saber onde trabalhamos, moramos, que locais frequentamos, compramos, para onde viajamos , etc. e expõe uma série de dados sensíveis, como saúde, orientação sexual, convicção política etnia, dentre outros. Mas os brasileiros ainda não se deram conta do valor de seus dados pessoais e passam para quem pedir, sem cerimônia, em qualquer loja ou site que permute por uma simples “promoção” .

O Marco Civil da Internet já introduzia a questão da rede de proteção para os dados pessoais, no art. 7, apontando ser direito do usuário “não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”. A LGPD vai muito além disso.

O trecho completo de Hamlet, que integra a máxima de Shakespeare e abre esse artigo, expõe um debate que se aproxima em ritmo frenético da luta entre proteção de dados pessoais, direito à privacidade e à liberdade de expressão, que deve exigir não só observância da lei, mas sensibilidade: “Há uma providência especial na queda de um pardal. Se tiver que ser agora, não está para vir; se não estiver para vir, será agora; e se não for agora, mesmo assim virá. O estar pronto é tudo”.

*Santamaria Nogueira Silveira é jornalista e doutora em Comunicação Social pela ECA-USP

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