LGPD entra em vigor com previsão de altas multas em caso de descumprimento pelas empresas

LGPD entra em vigor com previsão de altas multas em caso de descumprimento pelas empresas

Arthur José Ramos Gasperoni*

15 de agosto de 2021 | 06h00

Arthur José Ramos Gasperoni. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Agora é pra valer! A nova Lei 13.709, popularmente chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está plenamente em vigor, incluindo suas sanções administrativas. Isto porque o prazo de um ano dado às empresas para adequação se encerrou e desde o início desta semana o descumprimento à lei passa a ser passível de multas.

Estas, aliás, são bastante pesadas: podem variar de uma simples advertência até a aplicação de 2% do faturamento da empresa, dentro do limite de R$ 50 milhões. Por isso, a tendência é de que o mercado se adapte rapidamente às novas normas.

O foco nas empresas se deve ao fato de que elas têm acesso a muitos dados pessoais, fornecidos pelos próprios clientes no ato da contratação de um produto ou serviço. São informações relevantes, como nome, endereço, hábitos de consumo e de comportamento, perfil sócio-econômico, diagnósticos, etc. A partir da LGPD, as empresas passam a responder pelo uso indevido das informações disponibilizadas, e cabe a elas a criação de controles de segurança para conter sua divulgação sem a autorização do usuário.

A crença é de que a proteção aos dados já é uma realidade em diversos países, e a legislação que passa a entrar em vigor no Brasil promete ser eficaz, até por conta das sanções bastante duras que ela prevê.

Todavia, a LGPD preconiza que o titular dos dados disponíveis é o proprietário das informações. A lei estabelece ainda seu livre acesso aos dados, podendo inclusive editá-los ou omitir parte deles que lhe convier.

Assim, perco que um dos méritos dessa legislação é que ela protege o usuário, mas, ao mesmo tempo, também restringe a exigência das empresas. Agora os contratos, por exemplo, só poderão solicitar dados estritamente necessários para o cumprimento do serviço. Isso vai ajudar a moralizar ainda mais o tratamento ao consumidor.

Sobretudo é responsabilidade da organização fazer adequações que garantam o uso de informações do titular com o seu consentimento e que assegurem proteção do banco de dados a qualquer risco. Veremos a promoção de uma governança institucional que, de forma positiva, vai dar novos rumos às corporações.

*Arthur José Ramos Gasperoni, advogado e professor da Faculdade Batista de Minas Gerais (FBMG)

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