Curioso ver pessoas comemorando as empresas serem multadas em função da LGPD ou leis internacionais equivalentes. E, antes que pensem diferente, não sou a favor do "deixa como era", e aprecio saber que agora tenho a lei do meu lado que protege meus dados pessoais.
Mas, a questão que me ocorre é diferente. Trata-se do fato de que o público desconhece o quão oneroso é, para as empresas, adequar-se e manter-se adequado às exigências da LGPD.
É pouco provável uma instituição conseguir implementar sem assistência, o que envolve consultoria e softwares de monitoramento para levantamento apenas dos pontos de risco. Segue-se a isso a necessidade de adoção de práticas de SI (Segurança da Informação), que vem acompanhada de aumento do custo com mão de obra, maior volume de pessoas em help desk (assistência técnica interna da empresa para seus colaboradores em função do TI), contratação de DPO (profissional responsável pela guarda dos dados pessoais que transitam pela empresa) e abandono do uso de soluções de Inteligência Artificial que serviam para melhorar os serviços e produtos oferecidos e para reduzir os gastos da empresa.
Outro a isso, as empresas vão precisar se resguardar contratualmente em relação aos parceiros, fornecedores ou membros da cadeia de valor que, necessariamente, precisam usar dados pessoais (como o banco que faz o pagamento da folha, os fornecedores de benefícios dos colaboradores, a contabilidade terceirizada e assim por diante). Isso trará um custo enorme de adequação de contratos, assessoria jurídica e, em vários casos, repasse dos fornecedores dos seus próprios custos de adequação aos contratos.
Especificamente as notícias de pesadas multas contra diferentes instituições fará subir o valor dos seguros de responsabilidade civil, já com a estreia em apartado do seguro específico para incidentes digitais. Isso pelo simples fato de repercutir em uma maior probabilidade de risco de pagar para as seguradoras.
No fim, todo esse acréscimo será repassado aos negócios, fazendo cair produtividade, reduzindo lucros, recolhimento de tributos e geração de emprego na proporção do impacto, ou acabando embutido, em parte, no aumento de custos de produtos e serviços. Terminando, como você já deve imaginar, saindo do seu bolso.
Ainda que uma lei como está seja necessária, é importante que você entenda o impacto envolvido para a dinâmica do mundo e para sua própria situação em particular. Não comemorando as multas, mas lamentando e refletindo para entender até que ponto foram justas, ou tiveram outros interesses envolvidos.
É possível ver potências usarem das suas respectivas leis equivalentes em relação a dados para penalizar a atuação de empresas estrangeiras em seu país, não ficando claro se realmente as multas guardavam proporcionalidade com as inconformidades eventuais. Por isso não dá para pensar que aqui será diferente, ou que ela - a LGPD - não será usada como meio de pressão, ou até de extorsão ilegal das empresas.
Nada impede que um concorrente melhor protegido use da lei para denunciar seu concorrente menos capacitado apenas para prejudicar seu caixa, ou sua imagem frente ao mercado. Afinal, conseguir adequar-se ao rigor da lei será difícil para as grandes, mais difícil para as médias e não está sendo nem cogitado adequadamente nas pequenas empresas.
Recomendo a você, que é executivo ou empresário de qualquer porte, a buscar aproximar-se mais da LGPD e entendê-la melhor. Assegure-se de estar assistido por uma boa banca de advocacia com comprovada especialização no assunto e adeque-se, desde já, no que for possível. Incluindo buscar seguro para eventualidade não prevista.
E aos consumidores, sugiro pensar, a cada notícia de invasão ou vazamento de dados, a quem interessaria essa informação. Não só para entender o uso escuso da lei, mas para ter consciência de que, várias vezes, o que se tem é um espetáculo para fazer as pessoas pensarem que a lei em si foi uma solução eficiente.
*Christiano Sobral, diretor executivo do escritório Urbano Vitalino Advogados
