Lewandowski prorroga medida que prevê aval da Anvisa em até 72 horas para vacina aprovada em outros países

Lewandowski prorroga medida que prevê aval da Anvisa em até 72 horas para vacina aprovada em outros países

A determinação do ministro atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e se restringe a medidas sanitárias

Rafael Moraes Moura

30 de dezembro de 2020 | 16h15

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Gabriela Biló / Estadão

No penúltimo dia do ano, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (30) manter em vigor trechos de uma norma que autoriza medidas sanitárias emergenciais para o enfrentamento do novo coronavírus. A principal delas é a que prevê um prazo de 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso de vacinas que já tenham sido registradas por autoridades de saúde de outros países. Com a virada do ano, a lei perderia a vigência porque está atrelada a um decreto legislativo que também ficará sem efeitos a partir de 2021.

A determinação do ministro atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e se restringe a medidas sanitárias.

A lei prevê o prazo de 72 horas para que a Anvisa dê aval ao uso no País de imunizantes para a covid-19 registrados pelas autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Europa, China ou Japão. O aval automático para a entrada dos produtos só será dado se a agência não se manifestar nesse prazo. O órgão não estipula o mesmo prazo no caso em que estas vacinas obtenham apenas a autorização emergencial para uso naqueles países. O imunizante da Pfizer, por exemplo, obteve apenas este aval emergencial nos EUA e no Reino Unido, onde já começou a ser utilizado.

Entre as medidas que seguem em vigor por decisão da Lewandowski estão dispositivos que preveem que as autoridades poderão adotar medidas de isolamento, quarentena e vacinação, e regras sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras.

“Ocorre que a pandemia, longe de ter arrefecido o seu ímpeto, na verdade dá mostras de encontrar-se em franco recrudescimento, aparentando estar progredindo, inclusive em razão do surgimento de novas cepas do vírus, possivelmente mais contagiosas. E o que é pior: segundo dados atualizados semanalmente pela Organização Mundial de Saúde, o mundo contabilizou, em 21 de dezembro de 2020, 75.6 milhões de infectados e 1.6 milhões de mortos, enquanto a Organização Pan-Americana de Saúde computava 28.5 milhões de infectados e 753 mil mortos nas Américas”, observou Lewandowski.

A decisão foi tomada por Lewandowski em pleno recesso do Judiciário. O ministro e outros três colegas decidiram manter regularmente as atividades durante as férias do tribunal, esvaziando as competências do presidente do STF, Luiz Fux.

Com a decisão, os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 continuam obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho, por exemplo.

A decisão também mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas.

“A insidiosa moléstia causada pelo novo coronavírus segue infectando e matando pessoas, em ritmo acelerado, especialmente as mais idosas, acometidas por comorbidades ou fisicamente debilitadas. Por isso, a prudência – amparada nos princípios da prevenção e da precaução,14 que devem reger as decisões em matéria de saúde pública – aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei n° 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia”, completou.

O advogado Bruno Lunardi, defensor da Rede, elogiou a decisão de Lewandowski.

“A decisão é perfeitamente tempestiva, pois a Lei nº 13.979/2020 (“Lei do Coronavírus”) perderia sua vigência amanhã, no último dia do ano. Ocorre que a vinculação ao ano de 2020 se deu para fins meramente fiscais, e não sanitários. Em um momento em que vemos um novo aumento do número de casos e de mortes pela doença, é essencial que, ao menos, as medidas sanitárias de combate ao alastramento da doença (uso de máscara, isolamento social, quarentena, aprovação simplificada de vacinas e outras) estejam a salvo e possam ser adotadas pelos respectivos gestores públicos”, afirmou Lunardi.

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