Lewandowski mantém ação contra sargento da Aeronáutica por tapas no rosto da mulher dentro do carro

Lewandowski mantém ação contra sargento da Aeronáutica por tapas no rosto da mulher dentro do carro

Ministro do Supremo observa que ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica é pública incondicionada e nega seguimento a habeas corpus em que defesa de militar pedia trancamento do processo criminal

Redação

27 de dezembro de 2019 | 05h00

Imagem ilustrativa. Foto: Pixabay

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, negou seguimento – julgou inviável – ao Habeas Corpus 179707, em que a defesa de um sargento da Aeronáutica pedia o trancamento da ação penal a que ele responde por ter agredido a companheira, também dos quadros da FAB, nas dependências do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis. Segundo a denúncia, em julho deste ano, a militar foi agredida com tapas no rosto e estrangulamento dentro do carro do acusado.

Segundo informações divulgadas pelo Supremo, a decisão do relator foi tomada em 19 de dezembro, antes do início do recesso forense – Processo relacionado: HC 179707

Defesa

Após o Superior Tribunal Militar negar habeas corpus, a defesa foi ao Supremo alegando que tudo não passou de ‘um mal entendido, uma discussão típica de casal’, tanto que sua companheira não deseja mais prosseguir com a demanda e continua vivendo em união estável com o militar. Outro argumento utilizado pela defesa foi o de que o inquérito policial militar (IPM) foi presidido por uma oficial médica, ‘não familiarizada com a vida na caserna’ e cuja formação técnica não seria compatível com a condução de procedimento que apura crime militar.

Jurisprudência do STF

Em sua decisão, Lewandowski não verificou a presença de nenhuma das hipóteses que autorizam o excepcional trancamento da ação penal, uma vez que a conduta está tipificada na norma penal, com a presença do exigido ‘suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas’ e não há causa extintiva de punibilidade.

O relator rejeitou todos argumentos da defesa, enfatizando que o Plenário do STF não considera a violência doméstica ‘algo de mínima relevância’ nem mesmo crime de menor potencial ofensivo, tanto que julgou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que afasta a possibilidade de os crimes serem processados e julgados por juizados especiais.

Lewandowski enfatizou que, conforme decidido pelo Supremo, a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Com isso, a eventual desistência da vítima quanto à persecução penal é irrelevante, tendo em vista a legitimidade ativa do Ministério Público.

Quanto à suposta irregularidade na condução do inquérito, o ministro afirmou não haver qualquer obstáculo legal que impeça uma oficial do sexo feminino e do quadro médico das Forças Armadas de atuar.

“Não se sustenta juridicamente o argumento de que é necessário estar ‘familiarizado com a vida da caserna e com conhecimentos, mesmo que basilares, sobre crime militar’, tendo em vista que a apuração do crime em tela. agressão de homem contra mulher por motivo de ciúme (estrangulamento e tapa no rosto), não demanda tais pré-requisitos”, anotou o ministro.

Segundo ele, ‘ainda que existisse tal exigência, não é crível que a FAB permita a inclusão em seus de quadros de oficial que não possua conhecimentos básicos sobre a vida na caserna e da legislação aplicável’.

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