O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu duas ações que questionavam uma nota técnica da Controladoria-Geral da União que trata da apuração disciplinar contra servidores que divulgam, nas redes sociais, opinião sobre assuntos internos ou de críticas ao órgão em que trabalham.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Enquanto a primeira questionou a nota técnica da CGU em si, o PSB impugnou os Termos de Ajustamento de Conduta firmados por professores da Universidade Federal de Pelotas. Eles tiveram de se comprometer a não proferir manifestações de desapreço ao presidente Jair Bolsonaro no local de trabalho pelo período mínimo de dois anos.
Os processos administrativos baseados na nota técnica foram motivados por manifestações em transmissão ao vivo na qual os docentes criticaram a interferência de Bolsonaro na escolha de reitores e as medidas do governo federal no enfrentamento da pandemia da covid-19.
Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a nota técnica da CGU não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade. O magistrado explicou que as notas técnicas, em princípio, não produzem efeitos concretos, mas 'mera interpretação da lei para fins internos ao órgão, sem implicar violação direta à Constituição Federal'.
As informações foram divulgadas pelo STF.
Na avaliação de Lewandowski, mesmo que o teor da nota técnica seja reprovável, por ignorar a proteção constitucional à liberdade de pensamento, de expressão, de informação e de reunião, a jurisprudência do Supremo tem reafirmado a impropriedade da utilização do controle abstrato de constitucionalidade para o exame da validade de atos desse tipo. Ele lembrou que a corte extinguiu uma outra ação que questionava a mesma nota técnica.
