Lewandowski decide enviar ao plenário 80 casos em que barrou execução antecipada de pena

Lewandowski decide enviar ao plenário 80 casos em que barrou execução antecipada de pena

Gesto de Lewandowski é forma de pressionar Toffoli a pautar ações sobre prisão após condenação em 2ª instância

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

26 de setembro de 2019 | 22h29

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Foto: André Dusek/Estadão

BRASÍLIA – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou durante a sessão plenária desta quinta-feira (26) que decidiu submeter ao plenário da Corte a análise de 80 casos em que ele próprio barrou a execução antecipada de pena de pessoas que haviam sido condenadas e presas pela Justiça. Segundo o Estado/Broadcast Político apurou, o gesto do ministro é uma forma de pressionar o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a pautar logo o julgamento do mérito de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Nesses 80 casos, dos quais é relator, Lewandowski barrou a execução antecipada de pena e garantiu a liberdade dos réus. São processos que não estão relacionados à Operação Lava Jato e muitos dizem respeito a pessoas humildes. Lewandowski é uma das vozes mais críticas dentro do STF contra a possibilidade de pessoas condenadas pela Justiça cumprirem a pena antes do esgotamento de todos os recursos.

Para o ministro, deve prevalecer o princípio da presunção da inocência.

Segundo Lewandowski, os 80 casos englobam situações em que houve decisões sem a necessária fundamentação, casos em que o réu foi inocentado em primeira instância e condenado apenas em segundo grau e até processos em que o investigado foi condenado apenas em tribunal superior.

“Senhor presidente, antes de proferir o meu voto, eu peço venia a Vossa Excelência para afetar ao plenário 80 agravos (recursos) em habeas corpus contra decisões por mim proferidas naquela situação que diz respeito à prisão antes do trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos)”, disse Lewandowski, durante o julgamento em que se discutiu a ordem de apresentação das alegações finais de réus delatores e delatados.

“Eu o faço confortado pela decisão do plenário que, amparado no regimento interno, decidiu que essa decisão de afetar ao plenário é discricionária e imotivada do relator”, acrescentou o ministro.

Indagado pelo ministro Luiz Fux se os casos tinham relação com a discussão que ocorria naquele momento no plenário, Lewandowski respondeu: “Não tem nada a ver com isso. Mas para que não se pense que só afetamos (ao plenário) questões relativas à Lava Jato, estou trazendo aqui um pot-pourri de casos para que o plenário possa examinar.”

Depois do comunicado de Lewandowski, Toffoli anunciou que ia pedir à sua equipe para tomar as providências necessárias. “Na forma do regimento interno o relator tem realmente essa faculdade (de submeter casos ao plenário)”, disse o presidente do Supremo.

Expectativa. A expectativa dentro do STF é a de que o julgamento sobre as ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância ocorra ainda neste semestre.

Integrantes do STF avaliam que o melhor cenário seria aguardar, antes, o julgamento de um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a sua condenação no caso do tríplex do Guarujá. Para eles, uma decisão prévia do STJ sobre o recurso de Lula permitiria o Supremo analisar a controvérsia sem “fulanizar” o debate.

Isso porque existe a possibilidade de prevalecer no novo julgamento o entendimento de que a execução antecipada de pena deve ocorrer não após condenação em segunda instância, mas depois decisão do STJ (uma espécie de terceira instância) – Toffoli e o ministro Gilmar Mendes já defenderam essa posição.

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