Lewandowski cassa anulação de questão em concurso de auditor da Receita

Lewandowski cassa anulação de questão em concurso de auditor da Receita

Ministro do Supremo acolhe Reclamação da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Fernanda Yoneya e Julia Affonso

10 Março 2017 | 04h45

Ricardo Lewandowski. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Ricardo Lewandowski. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação (RCL) 26300, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) que anulou questões em prova de concurso para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Com isso, o ministro cassou o ato questionado e determinou que o TRF4 realize novo julgamento sobre a matéria.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A ação originária foi ajuizada por cinco candidatos que pediam a anulação de duas questões do concurso realizado em 2014, alegando que numa delas o gabarito oficial estaria errado, e que a outra tratava de conteúdo não previsto no edital.

A 5.ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre acolheu o pedido em relação a uma das questões, determinando a sua anulação e atribuição da nota cabível aos candidatos. Com relação à outra, entendeu que o conteúdo estava abrigado pelo edital.

O TRF4 rejeitou recurso da União e acolheu o do grupo de candidatos, determinando a sua nomeação.

Os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos na origem.

Na Reclamação, a União alega que o TRF4, ao examinar a compatibilidade de uma das questões com o edital e ao analisar o mérito da outra questão e anulá-la, desrespeitou a decisão do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral reconhecida.

Naquele julgamento, o STF fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Decisão. Ao decidir monocraticamente a Reclamação, Lewandowski observou que no RE 632853 o entendimento foi o de que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, e que, excepcionalmente, se admite o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital.

Para o relator, porém, essa excepcionalidade não ficou caracterizada no caso.

Segundo Lewandowski, o que houve, de fato, foi a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que, para “reconhecer o ‘erro de correção’, foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos”. Concluiu, assim, que a decisão do TRF-4 descumpriu a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 632853.

Cabimento. Ao analisar o cabimento da Reclamação, o ministro assinalou que, antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do STF estabelecia o não cabimento da reclamação que tivesse como paradigma um leading case de repercussão geral.

O novo Código, porém, admite a utilização desse instrumento nessas circunstâncias, desde que esgotadas as instâncias ordinárias (artigo 988, parágrafo 5º, inciso II).

Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal tem interpretado o requisito do esgotamento das instâncias ordinárias como a necessidade de exaurimento de todos os recursos cabíveis.

Citando como precedente a decisão da Segunda Turma na Reclamação 24686, Lewandowski observou que, no caso, houve o exaurimento, por terem sido interpostos tanto o recurso extraordinário como o agravo contra a decisão que não o admitiu.