O acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato prevê que o Ministério Público Federal fará gestões para que a empreiteira consiga o desbloqueio de bens congelados em decorrência das descobertas de corrupção na Petrobrás e obtenha o fim das restrições de contrato impostas como a determinada pela estatal petrolífera.
O termo de leniência da Odebrecht, fechado com o Ministério Público Federal no dia 1ªº de dezembro foi tornado público ontem, após ele ser protocolado na Justiça Federal, no Paraná.
Documento
Termo de leniência da OdebrechtO acordo, espécie de delação premiada de empresas, prevê pelo menos quatro eixos centrais de benefícios à Odebrecht, em troca de informações e documentos sobre pagamentos de propina e irregularidades em contratos públicos.
As medidas são para ajudar o Grupo Odebrechto grupo a limpar seu nome no mercado, com os órgãos públicos e garantir a sobrevivência econômica da empresa.
A Odebrecht terá de pagar R$ 3,2 bilhões para Brasil, EUA e Suíça, detalhar contas secretas e fazer um relatório de ilícitos em contratos com a União e nos governos estaduais e municipais.
Em um item específico sobre "contratação com o Poder Público", a leniência estipula que procuradores da Lava Jato e outros membros do Ministério Público que venham a aderir ao acordo, estão comprometidos a não solicitar "a declaração de nulidade de quaisquer contratos celebrados, vigentes e/ou já encerrados" entre qualquer entidade da Administração Pública direta e/ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios com qualquer empresa do Grupo Odebrecht.E ainda a solicitar a manutenção de contratos ou negócios jurídicos inclusive com bancos estatais.
O objetivo é manter a capacidade de pagamento dos valores previstos na leniência.
Um dos pontos importantes do acordo, que beneficiam a Odebrecht, é o que prevê que o Ministério Público leve o acordo à Petrobrás para que seja considerada a extinção do bloqueio cautelar imposto pela estatal às empresas do grupo.
Com o maior volume de contratos na Petrobrás - são R$ 35 bilhões em negócios fechados em dez anos sob análise, sem contar Braskem, braço petroquímico da empreiteira -, a Odebrecht confessou fraudes em contratos, pagamentos de propinas, lavagem de dinheiro.
A Lava Jato aponta desvio de mais de R$ 40 bilhões na Petrobrás, entre 2004 e 2014, por empreiteiras que agiram cartelizadas e em conluio com políticos - em especial do PT, PMDB e PP - e agentes públicos.
O documento estipula ainda que em um prazo de 30 dias, depois da homologação pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, seja pedido "o desbloqueio de bens da Colaboradora". O item por servir para que Odebrecht consiga o fim do bloqueio de R$ 2 bilhões imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2016.
O acordo de leniência, com 26 páginas, foi assinado no dia 1º de dezembro e protocolado nesta sexta-feira, 20, na Justiça Federal, em Curitiba, em uma ação cível em que a Odebrecht é alvo. O acordo de leniência é assinado por 26 procuradores da República, de Curitiba e de Brasília, e deve ser homologado pelo juiz Sérgio Moro - que ainda não recebeu o documento. O termo já foi homologado pela 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão do Ministério Público competente para analisar o ajuste, no dia 15 de dezembro.
Falência. O acordo de leniência aponta ainda interesse público na preservação da Odebrecht e na "continuidade de suas atividades". Para a Procuradoria, "apesar dos ilícitos confessados, encontra justificativa em obter os valores necessários à repara dos ilícitos perpetrados".
O termo pretende também "estimular que a Odebrecht entabule negociações e conclua acordo em outras jurisdições, que porventura possam ter interesse em acordos semelhantes, para o fim de ser promovida a expansão das investigações de corrupção no Brasil e no exterior".
