Em 50 páginas, a Advocacia-Geral da União busca convencer o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, de que a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência ocorre em situação diversa da que levou ao veto do ex-presidente Lula para a Casa Civil de Dilma, em março de 2016.
COMO A AGU REBATE OFENSIVA CONTRA MOREIRA FRANCO
Em resposta ao Mandado de Segurança 34609, proposto pela REDE Sustentablidade contra a nomeação do amigo do presidente Michel Temer, AGU apresenta seis argumentos. Um deles busca fulminar informação da REDE sobre a citação ao nome de Moreira Franco na delação de Odebrecht - segundo o partido, o nome do amigo de Temer aparece 35 vezes nos depoimentos indicando 'seu envolvimento em atos escusos e supostamente ilícitos, razão pela qual a sua nomeação repentina serviu como burla à regra processual de julgamento pelos órgãos de superposição'. ' "A delação premiada indicada na inicial é sigilosa e, portanto, não se tem conhecimento da veracidade das supostas informações indicadas pelo impetrante", afirma AGU. "Além disso, as delações premiadas representam tão-somente o início de eventual persecução criminal sem a delimitação formal de investigados, tanto que caberá ao ProcuradorGeral da República a análise das peças de informação para a configuração da necessidade, ou não, da instauração de inquérito para apuração de ilícitos criminais."
"A propósito, a homologação judicial do acordo de colaboração, por consistir em exercício de atividade de delibação, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador."
O documento é subscrito por Luís Carlos Martins Alves Jr e Gutsavo do Vale Rocha, ambos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
Em síntese, os seis argumentos da AGU por Moreira Franco ministro.
1) os vazamentos ilegais da Operação Lavajato não se prestam como provas nem evidências para decisões judiciais ou administrativas;
2) A situação do ex-presidente Lula é distinta da situação do ministro Moreira Franco;
3) As provas usadas contra o ex-presidente Lula, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial;
4) O ministro Moreira Franco já era alta autoridade governamental e responsável pelo principal programa de investimentos do Brasil;
5) Não houve qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lavajato;
6) O ministro Moreira Franco não tem condenação judicial criminal transitada em julgado, nem é sequer réu em processo penal, que impeça a sua nomeação para cargos públicos.
"Em face de tudo quando exposto, nos manifestamos pelo descabimento do presente mandado de segurança coletivo e pela higidez constitucional do ato impugnado, com a denegação da segurança requestada", assinalam.
A AGU destaca que Moreira Franco 'já ocupava cargo público na administração do presidente Temer, exercendo, desde o começo dessa nova gestão governamental, funções de extrema relevância e gravidade em órgão da administração pública (a Secretaria do PPI)'.
"Daí que a transformação da Secretaria-Geral da Presidência em órgão ministerial e a assunção de Sua Excelência para o cargo de ministro teve como principal finalidade fortalecer esse indispensável Programa governamental. A opção governamental de elevar a Secretaria-Geral da Presidência à categoria de ministério visa reconhecer a importância da retomada do crescimento como caminho indispensável para a recuperação econômica e social do Brasil. "
