Leia o voto de Marco Aurélio por delação dos delegados

Relator considera que formulação de proposta de colaboração premiada pela autoridade policial como meio de obtenção de prova não interfere na atribuição constitucional do Ministério Público de ser titular da ação penal

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/BRASÍLIA

21 Junho 2018 | 09h04

O ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação que culminou na autorização do Supremo para delegados de polícia também fecharem acordo de delação premiada, destacou em seu voto que ‘a formulação de proposta de colaboração premiada pela autoridade policial como meio de obtenção de prova não interfere na atribuição constitucional do Ministério Público de ser titular da ação penal’.

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Na sessão desta quarta-feira, 20, o Supremo cravou, por 10 votos a um, que os delegados das Polícias Civis dos Estados e da Polícia Federal também podem fechar delação premiada com investigados.
Nesta quarta, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente), todos acompanhando o entendimento do relator.