Leia o voto de Gilmar por delação da PF

Leia o voto de Gilmar por delação da PF

Ministro do Supremo considera que 'delegado não é titular da ação penal, não pode sobre ela dispor, aliás, pela redação da lei, nem mesmo o Ministério Público pode chegar a tanto'

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/BRASÍLIA

20 Junho 2018 | 18h40

Ministro Gilmar Mendes preside a sesão da 2ª Turma. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (20/09/2016)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, votou favorável à possibilidade de a Polícia Federal fazer acordos de delação premiada, não sendo obrigatório o aval do Ministério Público. Ao final da votação na Corte máxima, realizada neste dia 20, quarta-feira, 10 ministros contra apenas um decidiram autorizar os delegados a ajustarem com colaboradores os termos do pacto. A decisão contraria os procuradores que almejavam a primazia nesse tipo de expediente.

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“Em última análise, a interpretação estrita da lei é no sentido de que os benefícios são aqueles previstos na legislação, os quais serão dosados pelo juiz em fase de julgamento”, assinalou o ministro. “Celebrado o acordo pelo delegado, não poderá ele especificar a sanção premial aplicável. Na melhor das hipóteses, o delegado poderia acordar que representará pela adoção de uma determinada sanção premial, sem com isso vincular o Ministério Público ou o Juízo.”

Gilmar é taxativo e aproveitou para mandar um recado aos procuradores. “O delegado não é titular da ação penal, não pode sobre ela dispor. Aliás, pela redação da lei, nem mesmo o Ministério Público pode chegar a tanto, muito embora essa praxe venha sendo adotada no âmbito do Ministério Público Federal.”

O ministro disse no julgamento que vem ‘defendendo que, com a legislação atual, o Ministério Público não pode negociar a sanção a ser aplicada’.

“Ainda assim, não há dúvidas de que o poder de negociação do promotor é maior do que aquele do delegado”, seguiu Gilmar. “O promotor pode comprometer-se a requerer a aplicação de determinada sanção e a recorrer caso não suficientemente aplicada. O delegado, na pior das hipóteses, poderá lançar manifestação não vinculante, expressando sua opinião quanto à futura sanção premial.”

Gilmar ressaltou que ‘a previsão legal de representação pelo perdão judicial não afeta, por si só, prerrogativa institucional do Ministério Público’.

“A questão é mais complicada em uma hipótese específica: se houver representação pelo perdão judicial, contrariada pelo Ministério Público, poderá o juiz, ainda assim, conceder o perdão? Nesse ponto, o problema é menos de invasão, pelo delegado de polícia, de atribuição do Ministério Público, e mais da possibilidade de sua aplicação judicial contra o posicionamento da Instituição.”

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