Leia o voto de Gilmar contra pedido de partidos para derrubar regra sobre prestação de contas

Leia o voto de Gilmar contra pedido de partidos para derrubar regra sobre prestação de contas

Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta, 21, julgamento de ação movida por 17 partidos contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral

Redação

22 de agosto de 2020 | 06h00

O ministro Gilmar Mendes votou contra pedido de 17 partidos para derrubar regra sobre prestação de contas eleitorais. O relator apresentou sua posição nessa sexta, 21, no início do julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal.

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As legendas questionam duas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma delas prevê que, se os partidos não apresentarem explicações sobre suas movimentações quando forem cobrados por juízes ou relatores, eles perdem o direito de manifestar esses mesmos argumentos ou explicações depois, no decorrer do julgamento da prestação de contas. A derrubada da medida significaria que os partidos ficariam livres para detalhar seus gastos a qualquer momento do processo até o trânsito em julgado.

Gilmar Mendes se posicionou contra este pedido. Segundo o ministro, ‘caso levássemos a extremos a garantia de apresentação de documentos comprobatórios a qualquer tempo no curso da prestação de contas, como defendem os autores da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, bastaria a apresentação de provas, em grande quantidade documental, às vésperas do decurso do prazo legal de julgamento de contas pela Justiça Eleitoral para que o comando constitucional da prestação de contas fosse inteiramente esvaziado’.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no plenário da Corte durante sessão por videoconferência. Foto: Fellipe Sampaio /STF

A segunda resolução questionada pelos partidos diz respeito a uma resolução de 2004 que trata do momento me que órgãos partidários hierarquicamente superiores estão obrigados a suspender o repasse de cotas do fundo eleitoral a outros órgãos partidários que tiveram suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. A medida já foi revogada, mas ainda está em vigor somente em relação aos processos de prestação de contas de 2015.

Neste ponto, Gilmar Mendes votou parcialmente a favor dos partidos apenas para esclarecer que o momento processual que gera a suspensão dos repasses não deve ser o da publicação da decisão, mas sim o momento em que houve a efetiva ciência do órgão partidário hierarquicamente superior da decisão da justiça eleitoral que desaprovou as contas de outra esfera partidária.

O pedido em julgamento no Supremo, que une direita e esquerda, foi apresentado em abril por DEM, MDB, PSB, PDT, PL, PP, PCdoB, PSD, PSDB, PT, Cidadania, PSOL, Solidariedade, PTB, PSL, Republicanos e Podemos.

De acordo com o movimento Transparência Partidária, que ingressou na ação como amicus curiae – ou seja, como alguém que participa para dar opinião –, se a ação vingar, a prestação de contas poderá ser adiada indefinidamente, levando à prescrição.

A maior parte, cerca de 90%, dos recursos movimentados pelos partidos para sustentar suas atividades têm origem no Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como fundo partidário – uma verba pública. No caso de rejeição de contas partidárias, a Justiça pode determinar a aplicação de multas e, eventualmente, a suspensão de cotas do fundo partidário por um período de tempo.

Na ação, o TSE, a AGU, a PGR e o Transparência Partidária se posicionaram frontalmente contra a demanda dos partidos.

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