Leia o voto de Celso de Mello sobre autorização para julgar governador

Leia o voto de Celso de Mello sobre autorização para julgar governador

Decano do Supremo tornou público seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4798, que discute a necessidade de autorização prévia do Legislativo estadual para instauração de processo penal contra chefe de Executivo

Redação

10 de maio de 2017 | 05h00

O decano do STF, ministro Celso de Mello. Foto: André Dusek/Estadão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou seu voto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4798, que discute a necessidade de autorização prévia do Legislativo estadual para instauração de ação penal contra governador. O julgamento foi finalizado na última quinta-feira, 4, afastando, por maioria de votos, a exigência de autorização.

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As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Em seu voto no início do julgamento, em 2015, o ministro acompanhou a jurisprudência à época e sustentou a validade dos dispositivos das constituições estaduais que condicionam a abertura da ação penal à autorização prévia.

No fim da sessão da semana passada, em que ficou vencido em parte, o decano do Supremo manteve o voto anteriormente dado, reafirmando a necessidade da autorização prévia. Celso de Mello afirmou que, a partir desse julgamento, ‘vai observar em seus votos a nova diretriz jurisprudencial’.

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