O ministro Celso de Mello votou nesta quinta, 8, pela última vez no Supremo Tribunal Federal e defendeu em sua manifestação que o presidente da República, como qualquer cidadão brasileiro, é 'súdito das leis'. O voto do decano foi proferido no recurso apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro para depor por escrito no inquérito que apura suposta interferência política na Polícia Federal. Celso é contra a prerrogativa.
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O ÚLTIMO VOTO DO DECANOSegundo o decano, 'ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir as leis e a Constituição do País'. Em seu voto, o ministro destaca que a prerrogativa de uma oitiva por escrito só é concedida ao presidente quando ele figura como testemunha ou vítima no inquérito - e Bolsonaro, neste caso, é investigado.
"Não obstante a posição hegemônica que detém no Poder Executivo, ainda mais acentuado pela expressividade das elevadas funções de Estado que exerce, o presidente da República também é súdito das leis como qualquer outro cidadão deste País", afirmou Celso de Mello.
"Pois ninguém, nem mesmo o chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República. Não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se, aristocraticamente, titular de tratamento seletivo", concluiu o decano.
Celso de Mello deixará o STF na próxima terça, 13, quando se aposentará após 31 anos de serviço na Corte. O decano foi homenageado pelos colegas na sessão de quarta, 7, ocasião em que destacou ter 'inabalável fé' na independência dos demais ministros em relação aos 'tempos que virão e os ventos que soprarão'.
"Especialmente em um delicado momento de nossa história institucional na qual se ignoram os ritos do Poder e em que altas autoridades da República, por ignorarem que nenhum poder é ilimitado e absoluto, incidem em perigosos ensaios de cooptação de instituições republicadas cuja atuação só se pode ter por legítima quando preservado o grau de autonomia institucional que a Constituição nos assevera", afirmou.
