Em cerimônia no Palácio do Planalto no início da tarde desta terça-feira, 15, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza o registro, venda e posse de armas de fogo e munição no País.
"Para lhes garantir o legítimo direito de defesa, eu como presidente vou usar esta arma", disse Bolsonaro no evento, enquanto segurava a caneta com a qual assinou o decreto. O tema foi um dos compromissos assumidos pelo presidente durante a campanha nas eleições 2018.
A posse garante ao cidadão o direito de guardar a arma em sua casa ou estabelecimento comercial do qual seja responsável legal. Entre as novidades do novo decreto, estão a ampliação do prazo de validade do registro de armas para 10 anos; e a flexibilização no requisito legal de o interessado comprovar da "necessidade efetiva" para a obtenção da posse.
Pelas novas regras, além de moradores em zona rural, poderão adquirir armas de fogo os residentes em áreas urbanas com índices anuais de homicídios superiores a 10 para cada 100 mil habitantes. Atualmente, todos os Estados brasileiros superam esse número.
"O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade", afirmou Bolsonaro.
Veja a íntegra do documento abaixo:
