Leia a portaria de Moro e Mandetta que impõe prisão a quem desafiar estratégia de combate ao inimigo coronavírus

Leia a portaria de Moro e Mandetta que impõe prisão a quem desafiar estratégia de combate ao inimigo coronavírus

Documento assinado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública e da Saúde se baseia nos crimes de 'desobediência a ordem legal de funcionário público' e 'infração de determinação do poder público' para estipular prisão àqueles que não respeitarem quarentena

Pedro Prata, Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo

17 de março de 2020 | 19h02

Os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, publicaram portaria interministerial nesta terça, 17, que estabelece a compulsoriedade das medidas de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) e a responsabilidade pelo seu descumprimento. As medidas que se tornam compulsórias estão definidas no art. 3º da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Documento

“O descumprimento das medidas acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores”, estipula a portaria. Em caso de servidor público que concorrer para o descumprimento das determinações, caberá também punição administrativa disciplinar.

Foto: Reprodução

As medidas que se tornam compulsórias devem ser solicitadas pelo Ministério da Saúde ou por gestores locais da saúde e devem ser notificadas à pessoa previamente. São elas:

  • Isolamento
  • Quarentena
  • Realização de exames
  • Restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País
  • Exumação de corpos
  • Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com pagamento posterior de indenização.

A portaria prevê detenção de 15 dias a 2 anos em caso de descumprimento da quarentena. O documento cita dois artigos do Código Penal para justificar a prisão: o artigo 268, que trata da “infração de determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, e o artigo 330, que define a “desobediência a ordem legal de funcionário público”.

Foto: Reprodução

Gestores locais do Sistema Único de Saúde, profissionais de saúde, dirigentes de hospitais e agentes da vigilância epidemiológica poderão solicitar auxílio da Polícia no caso de recusa dos pacientes. Quem for preso poderá ser direcionado para sua residência, a fim de se evitar a propagação do vírus. Em caso de crimes mais graves, o preso deverá ser mantido em cela separada.