Leia a liminar que barra aumento de 5% a servidores da Justiça, Promotoria e Defensoria do Rio

Ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6000 no Supremo, destaca que a Lei das Eleições veda aumentos remuneratórios do funcionalismo próximo do pleito eleitoral

Redação

03 Setembro 2018 | 12h00

Ao suspender aumento de 5% a servidores da Justiça, Promotoria e Defensoria do Rio, o ministro Alexandre de Moraes – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6000 – destacou que ‘o perigo da demora está caracterizado pela proximidade do processo eleitoral, que recomenda a atuação imediata do Supremo Tribunal Federal, a fim de prevenir a consumação de condutas que têm o potencial de desestabilizar o curso regular das eleições’.

Documento

“Caso mantida a eficácia das leis impugnadas, a folha de pagamento dos órgãos públicos afetados será impactada pelo benefício concedido a poucos dias do pleito eleitoral”, anotou o ministro, em alusão às Leis 8.071 e 8.072, editadas pela Assembleia do Rio que, para aprová-las, derrubou veto do Executivo ao aumento.

Para Alexandre, relator da ADI, a concessão do aumento a categorias específicas às vésperas das eleições ‘poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político legiferante, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral’.

Há no caso, segundo o ministro, aparente ofensa a princípios constitucionais como liberdade do voto, pluralismo político, igualdade e moralidade.

Ele destacou ainda que o artigo 73, inciso VIII, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), veda aumentos remuneratórios de servidores nas proximidades das eleições.

“Observe-se que, em respeito aos princípios constitucionais que regem o exercício dos direitos políticos, a norma editada no curso do período de eleições, entre as convenções partidárias e a posse dos eleitos no pleito de outubro próximo, é expressamente vedada pela legislação eleitoral, que veda a concessão de reajustes dessa natureza”, diz a liminar.