Leia a íntegra do pedido de Dilma ao Supremo para barrar o impeachment

Leia a íntegra do pedido de Dilma ao Supremo para barrar o impeachment

Mandado de segurança da Advocacia-Geral da União pede aos ministros da Corte pede anulação de 'todos os atos praticados pelo presidente da Câmara dos Deputados', Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Julia Affonso, Fausto Macedo, Mateus Coutinho e Ricardo Brandt

10 de maio de 2016 | 16h46

BRASÍLIA BSB DF 09/05/2016 POLÍTICA / DILMA ROUSSEFF - A presidente Dilma Rousseff durante cerimônia de anúncio de criação de novas universidades, no Palácio do Planalto. FOTO WILTON JUNIOR/ESTADÃO

Dilma. Foto: Wilton Junior/Estadão

A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de protocolar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo aos ministros da Corte máxima que liminarmente suspendam a validade da autorização da Câmara para abertura de processo de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

A votação do impedimento de Dilma no plenário do Senado está marcada para as 9h desta quarta-feira, 11. A ofensiva da AGU é a cartada decisiva de Dilma e é deflagrada um dia após a confusa ação do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), presidente interino da Câmara.

 

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Na manhã de segunda-feira, 9, Maranhão anulou a tramitação do processo de impeachment de Dilma na Câmara. Já na madrugada desta terça, 10, o parlamentar, sob fogo cerrado da grande maioria de seus pares, recuou de sua própria medida, cancelando a anulação.

O pedido da AGU  subscrito pelo ministro José Eduardo Cardozo e é dividido em 5 itens. O documento cita o ex-presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A AGU pede que os ministros do Supremo anulem todos os atos de Cunha que culminaram com a votação histórica do plenário em 17 de abril pelo afastamento da presidente.

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“No mérito, o reconhecimento de que os atos praticados durante a tramitação do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados (DCR nO 1, de 2015), que culminou com a autorização de processamento da Presidenta da República, foram eivados de nulidade insanável, por desvio de finalidade, e a consequente concessão da segurança, para que sejam anulados todos os atos praticados pelo presidente da Câmara dos Deputados, desde o recebimento da denúncia até a autorização final do Plenário da Câmara dos Deputados”, afirma a AGU.

VEJA O PEDIDO DA AGU:

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

(1) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para suspender a validade da autorização concedida pela Câmara dos Deputados para instauração de processo de crime de responsabilidade contra a impetrante e a consequente suspensão de todos os atos relacionados à Denúncia n 1, de 2016, no Senado Federal, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança;

(2) a notificação da autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal;

(3) a oitiva do representante do Ministério Público;

(4) no mérito, o reconhecimento de que os atos praticados durante a tramitação do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados (DCR nO 1, de 2015), que culminou com a autorização de processamento da Presidenta da República, foram eivados de nulidade insanável, por desvio de finalidade, e a consequente concessão da segurança, para que sejam anulados todos os atos praticados pelo Presidente da Câmara dos Deputados, desde o recebimento da denúncia até a autorização final do Plenário da Câmara dos Deputados.

(5) na eventualidade de o pedido 4 não ser deferido, que a nulidade do procedimento seja decretada a partir do momento em que o Deputado Eduardo Cunha se tomou réu perante esse STF e a passou a não ostentar condições de exercer com imparcialidade a Presidência da Câmara dos Deputados, em consonância com o decidido no referendo à decisão proferida na AC nO 4.070.

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