Leia a íntegra da decisão da Justiça que rejeitou acusação contra Neymar

Leia a íntegra da decisão da Justiça que rejeitou acusação contra Neymar

Juiz Mateus Castelo Branco, da 5.ª Vara Federal em Santos (SP), também mandou arquivar denúncia contra mãe do craque

Fausto Macedo e Fernanda Yoneya

05 de fevereiro de 2016 | 13h00

O atacante Neymar, do Barcelona. FOTO: ESTADÃO

O atacante Neymar, do Barcelona. FOTO: ESTADÃO

Ao rejeitar acusação do Ministério Público Federal contra o atacante Neymar, do Barcelona, o juiz federal Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, da 5.ª Vara Federal em Santos (SP), por suposta prática de crime contra a ordem tributária, assinalou. “É entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal não ser possível o oferecimento de denúncia, nos casos de crime contra a ordem tributária, antes da decisão definitiva no âmbito administrativo.”

Documento

“Verifica-se dos acórdãos que o STF entende que o crime não está sequer consumado enquanto não for apurado pela autoridade fazendária o crédito fiscal. Em outras palavras, não se permite o início da persecução penal antes do lançamento definitivo do tributo. […] Por todo o exposto, deve ser reconhecido que o recebimento da denúncia ocasionará constrangimento ilegal e acarretará violação à sumula vinculante”, complementa Mateus Castelo Branco.

O juiz manteve o segredo de justiça nos autos por haver informações fiscais que devem permanecer em sigilo, com a finalidade de proteger a privacidade dos investigados, autorizando, no entanto, a divulgação somente da decisão que rejeitou a denúncia.