Leia a decisão que impõe à Cedae desconto de 25% na conta dos cariocas

Leia a decisão que impõe à Cedae desconto de 25% na conta dos cariocas

Em ação da Promotoria, juíza da 2ª Vara Empresarial, Maria Christina Berardo Rucker, afirma que 'todos os consumidores estão sofrendo com o fornecimento inadequado'

Redação

11 de março de 2020 | 09h00

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) Foto: Cedae/ Divulgação

A juíza da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Maria Christina Berardo Rucker, concedeu hoje (10/03) medida liminar ordenando que a CEDAE aplique o desconto de 25% no valor total da conta dos cariocas até a comprovação da regularização do fornecimento de água adequada e própria para o consumo. A ação (0040259-34.2020.8.19.0001) foi movida pelo Ministério Público.

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A juíza afirmou que ‘por se tratar de um monopólio, a população não possui condição de escolha de que tipo de água utilizar, tendo que se sujeitar ao consumo inadequado para as atividades diárias’.

“Salienta-se que aqueles que possuem condições financeiras melhores podem, ao menos, comprar água mineral para beber. No entanto, a água não é só utilizada para este fim, mas no preparo de alimentos e na higiene da população. Assim, todos os consumidores estão sofrendo com o fornecimento inadequado”, escreveu.

“Deve-se consignar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e de resultado, devendo este garantir o fornecimento da água com todas as suas características necessárias. Apesar dos relatos da ré de que a água é potável, ela confirma a existência de odor e sabor desagradáveis no produto fornecido, conforme fls. 1006/1008”, narra a magistrada.

Segundo a juíza, ‘é bom lembrar que de acordo com o CDC, para que seja caracterizado vício do produto ou serviço não há necessidade que haja risco à saúde ou à segurança do consumidor’. “Basta que o produto ou serviço não possua a qualidade ou quantidade dele esperada”.

“O risco a saúde se constitui em fato do serviço. Por tal motivo, irrelevante a discussão sobre a potabilidade da água, neste momento, para concluir que a ré não está prestando um serviço de qualidade e que fornece água imprópria para consumo, já que com as características modificadas causam objeção ao consumidor. Desta forma é evidente que ocorreu vício no serviço quando toda a população se viu obrigada a beber e a utilizar uma água com alteração na cor, no gosto e no odor”, anotou.

Para a advogada especialista em Direito Civil, Caroline Roque, ‘Embora não resolva todo o problema, esse desconto tenta compensar o gasto que os consumidores estão tendo com a compra de água mineral para substituir a da Cedae’.

“Mas, infelizmente, boa parte da população, sem condições de ter esse gasto, ainda se arrisca bebendo água imprópria para consumo”, ressalta a advogada, que é sócia do escritório Coelho, Junqueira & Roque Advogados.

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