Leia a decisão que anulou decreto de Bolsonaro que exonerava integrantes de grupo de combate à tortura

Leia a decisão que anulou decreto de Bolsonaro que exonerava integrantes de grupo de combate à tortura

Juiz federal afirma que 'não é difícil concluir, portanto, a ilegalidade patente do decreto, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar’

Redação

12 de agosto de 2019 | 18h00

A Justiça Federal no Rio suspendeu na sexta-feira, 9, o decreto do presidente Jair Bolsonaro que transferiu onze cargos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para o Ministério da Economia e que exonerou os peritos eleitos para eles.

DOCUMENTO: Decisão mecanismo nacional de combate à tortura

Na decisão que concedeu a liminar, o juiz federal Osair Victor de Oliveira Junior afirmou que ‘não é difícil concluir, portanto, a ilegalidade patente do decreto, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar’.

Os peritos deverão voltar aos cargos antes ocupados até que seus respectivos mandatos se encerrem na data prevista no edital do concurso ao qual se inscreveram.

A remuneração dos peritos foi mantida pela decisão da Justiça.

Ainda, a decisão ressalta que “o perigo na demora, no caso, decorre do possível esvaziamento de órgão criado não só para cumprir com obrigações internacionais mas também como meio para resguardar o direito fundamental de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

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