Leia a decisão de Toffoli que destrava aumento da contribuição previdenciária no Rio

Supremo divulga medida do ministro que derruba decisão do Tribunal de Justiça fluminense pelo impedimento da majoração da colaboração

Redação

26 de julho de 2018 | 18h18

O presidente em exercício do Supremo, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio que impediu o aumento de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, prevista na Lei fluminense 7.606/2017.

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O site do Supremo informou que a decisão do minsitro foi tomada na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 77, apresentada pelo Rio e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência) contra a decisão do tribunal estadual.

O TJ/Rio, ao julgar representações de inconstitucionalidade lá ajuizadas, acolheu pedido de entidades de classe e suspendeu dispositivo da lei estadual que majorava a alíquota da contribuição previdenciária do funcionalismo estadual.

Toffoli observou que está em andamento no STF o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, com repercussão geral reconhecida, que discute os parâmetros constitucionais para aumento da contribuição previdenciária de servidores vinculados a regime próprio de previdência social.

O recurso é de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que, em março do ano passado, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria, em curso no País.

Segundo o site do Supremo, Toffoli destacou que o TJ/Rio ‘não poderia ter concedido tutela de urgência em desrespeito à determinação do ministro Barroso’.”A decisão atacada, proferida vários meses mais tarde, ao admitir o trâmite da aludida representação de inconstitucionalidade, desrespeitou o comando exarado pelo ministro-relator do referido ARE, cuja repercussão geral fora reconhecida por esta Suprema Corte, fato que, isoladamente, presta-se a fundamentar sua cassação”, concluiu Toffoli.