Leia a decisão de Lewandowski que autoriza inquérito contra Padilha por crime ambiental

Leia a decisão de Lewandowski que autoriza inquérito contra Padilha por crime ambiental

Ministro do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido do procurador-geral da República e manda apurar fatos ligados à construção de um canal de drenagem no Balneário Dunas Altas, em Palmares do Sul (RS)

Redação

16 Março 2017 | 04h58

Ricardo Lewandowski. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Ricardo Lewandowski. Foto: Dida Sampaio/Estadão

No despacho em que autorizou abertura de inquérito contra o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha – para investigar suposta prática de crime ambiental na construção de um canal de drenagem no Balneário Dunas Altas, em Palmares do Sul (RS) -, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, assinalou. “Na mesma linha, o Relatório de Vistoria n° 23/2015- DPQG (fls. 52/55), da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler/RS – FEPAM, apontou que a construção do canal de drenagem ‘trata-se de intervenção irregular, não licenciada, em área de preservação de importância muito alta, conforme indicado pelo Ministério do Meio Ambiente’.”

Documento

A decisão de Lewandowski acolhe pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O ministro destacou. “Quanto à possível autoria, além da placa de identificação detectada pelo Parecer Técnico DAT-MA n° 1776/2014 (fls. 27/33), consta na Quarta Alteração Contratual da Girassol Reflorestamento que a administração da sociedade é exercida por Eliseu Padilha e por Zaire Nunes Pereira (fl. 71). Assim, é o caso de prosseguimento da investigação sob supervisão da Suprema Corte, com a reautuação desta petição como inquérito. Para tanto, cumpre obter da Fundação Estadual de Proteção Ambiental de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler/RS informações sobre a deflagração de eventual processo administrativo para responsabilização pelos danos apurados na fiscalização ambiental.”

COM A PALAVRA, ELISEU PADILHA:

Por meio de sua Assessoria, o ministro da Casa Civil declarou
“Sobre o inquérito hoje (15) autorizado para apurar fatos atribuídos ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, por suposto crime ambiental pela abertura de uma vala, o ministro esclarece que: foi firmado em 09 de dezembro de 2016 Termo de Compromisso Ambiental (TAC) com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam,RS) para extinguir qualquer obrigação relativamente a tal fato.”

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