Leia a decisão de Fux que atropela Toffoli e suspende juiz de garantias

Leia a decisão de Fux que atropela Toffoli e suspende juiz de garantias

"Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas", afirmou o ministro

Redação

23 de janeiro de 2020 | 06h36

Foto: André Dusek/Estadão

“Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, ao suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma regra de transição para os processos em andamento no País.

“O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa. Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, criticou Fux.

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