Leia a decisão da Justiça de Alagoas que absolve Arthur Lira da acusação de ‘rachadinhas’

Leia a decisão da Justiça de Alagoas que absolve Arthur Lira da acusação de ‘rachadinhas’

Em sentença de 31 páginas, juiz Carlos Henrique Pita Duarte, da 3ª Vara Criminal de Maceió, decreta nulidade de provas contra deputado federal acusado pelo desvio de salários de funcionários lotados em seu gabinete durante os mandatos na Assembleia Legislativa de Alagoas

Redação

04 de dezembro de 2020 | 16h06

Deputado Arthur Lira. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O juiz Carlos Henrique Pita Duarte, da 3ª Vara Criminal de Maceió, absolveu sumariamente o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) da acusação de desvio de salários de funcionários durante seus mandatos como deputado estadual entre 2001 e 2007. Os detalhes do suposto esquema de ‘rachadinhas’, que teria movimentado R$ 254 milhões, foram revelados pelo Estadão.

Documento

Na decisão, tomada nesta quinta-feira, 3, o magistrado também anulou as provas colhidas no inquérito que subsidiou a denúncia por peculato (desvio de dinheiro público). O juiz considerou procedente o argumento apresentado pela defesa do deputado de que houve coleta de evidências em instância incompetente. Isso porque o caso foi processado pela Justiça Federal, mas tem relação com supostos desvios de verba estadual.

“Ninguém pode ser investigado, denunciado e, muito menos, condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação”, registra a sentença.

Trecho da sentença que absolveu o deputado Arthur Lira. Foto: Reprodução

Lira foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República em 2018. A íntegra do documento, de 30 de abril de 2018, ainda não tinha vindo a público. Trechos até então sigilosos da obtidos pelo Estadão apontam que, para desviar o dinheiro da Assembleia, o ‘grupo criminoso’ liderado pelo parlamentar, como destaca o processo, incluiu na folha de pagamentos funcionários fantasmas. O esquema, afirma a acusação, usava empresas de terceiros para simular negociações e empréstimos pessoais como forma de justificar a movimentação financeira nas contas dos parlamentares.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO ARTHUR LIRA

A reportagem entrou em contato com o deputado e aguarda resposta. Após a divulgação dos detalhes da denúncia, a assessoria de Arthur Lira enviou a seguinte nota:

“O deputado Arthur Lira já apresentou sua defesa com todas as explicações necessárias, esclarecendo qualquer dúvida sobre a lisura de suas ações quando deputado estadual em Alagoas. Lira confia na Justiça e tem certeza de sua total e plena absolvição. Não há condenação contra o deputado.”

No Twitter, o deputado escreveu a seguinte mensagem: “A vida do homem público é um livro aberto e quem está nela precisa ter serenidade.  Nada como um dia depois do outro”.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS

“O Ministério Público Estadual de Alagoas, pelos promotores de Justiça designados para atuar no processo que tem como réu o deputado federal Arthur Lira, informa que, inicialmente, tomou conhecimento da decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Maceió através da imprensa nacional e que, ao ler o teor da sentença de absolvição sumária, tem convicção de que ela não se coaduna com as jurisprudências das Cortes Superiores, que, no decorrer do processo, embasam a validade das provas produzidas quando da Operação Taturana, inclusive, com o respaldo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que os fatos apurados envolveram ilícitos de competência da Justiça Federal, a exemplo de crimes contra o sistema financeiro e de apropriação indébita previdenciária, pelos quais os investigados foram indiciados pela Polícia Federal.

Os promotores de Justiça também ressaltam que a eventual denúncia acerca dos crimes de competência federal ainda se encontram sob a apreciação da Procuradoria-Geral da República, que não promoveu seu arquivamento em relação a estes. Portanto, em razão disso, a referida sentença não poderia motivar a absolvição sumária, tendo sido, ela, equivocadamente concedida.

O Ministério Público Estadual de Alagoas se manifesta surpreso diante da decisão proferida logo após a divulgação de sua existência pela imprensa brasileira, visto que o processo, que já tramitava há dois anos, encontrava-se concluso desde o dia 07 de agosto, sem posição judicial.

Considerando que os fatos apontados na ação penal em apreço que envolve o réu em questão e, sobretudo, em relação a toda Operação Taturana, que apontou o desvio de dezenas de milhões de reais dos cofres públicos por parte de diversos parlamentares estaduais, através da manipulação espúria da folha de pagamentos do Poder Legislativo Estadual de Alagoas, respaldada em provas robustas de investigações financeiras, quebras de sigilos bancários, fiscal e telefônicos, relatórios do COAF e depoimentos testemunhais, o MPAL está certo que essa decisão em nada afeta seu mérito ou inexistência de sua autoria, já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em condenação por ato de improbidade administrativa.

Por fim, o Ministério Público informa que vai recorrer da decisão proferida nesse dia 3 de dezembro, tão logo seja cientificado da mesma, e tem a certeza de que esse grave erro judicial será reparado pelas instâncias superiores.”

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